AREsp 2508050 - DECISAO

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O Tribunal manteve, em relação à maioria dos recorrentes, o reconhecimento de conluio e superfaturamento baseado no conjunto documental e no processo administrativo de licitação, entendendo que a produção de prova testemunhal ou pericial seria irrelevante e que o reexame de provas é vedado pelo óbice da Súmula...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: PEKO"S Eventos e Produções Artísticas Ltda.; Réu: Thais de Souza Domingues; Réu: Rodrigo Barbi Domingues; Réu: R.B. Produções Artísticas Ltda.; Réu: Lilia Maria Benedetti; Réu: Renato Aparecido Benedetti; Réu: Marilda Cortijo Eles; Réu: José Josimar Ribeiro da Costa; Réu: Herculano Castilho Passos Júnior; Réu: SQN Eventos - Arte Criações e Produções Artísticas Ltda.; Réu: Mirana Machado Pelissaro; Réu: Taciana Machado Pelissaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravos Julgados No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecidos os agravos e os recursos especiais: em parte negado provimento aos recursos de diversos recorrentes (PEKO'S, sócios, R.B. Produções, Lilia, Renato, Marilda, Renato Aparecido Benedetti) mantendo suas condenações; provido o recurso especial de Herculano Castilho Passos Júnior e de José Josimar Ribeiro da...
Legal Topics
Licitação, Improbidade Administrativa, Superfaturamento, Dano Ao Erário, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Elemento Subjetivo (dolo), Dosimetria De Penas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Licitação Improbidade Administrativa Superfaturamento Dano Ao Erário Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

PEKO"S Eventos e Produções Artísticas Ltda.

Réu

Thais de Souza Domingues

Réu

Rodrigo Barbi Domingues

Réu

R.B. Produções Artísticas Ltda.

Réu

Lilia Maria Benedetti

Réu

Renato Aparecido Benedetti

Réu

Marilda Cortijo Eles

Réu

José Josimar Ribeiro da Costa

Réu

Herculano Castilho Passos Júnior

Réu

SQN Eventos - Arte Criações e Produções Artísticas Ltda.

Réu

Mirana Machado Pelissaro

Réu

Taciana Machado Pelissaro

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravos Julgados No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial/testemunhal
  2. 2 Configuração de conluio e superfaturamento em procedimento licitatório (convite)
  3. 3 Responsabilidade de sócios de pessoas jurídicas e agentes públicos por atos de improbidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve, em relação à maioria dos recorrentes, o reconhecimento de conluio e superfaturamento baseado no conjunto documental e no processo administrativo de licitação, entendendo que a produção de prova testemunhal ou pericial seria irrelevante e que o reexame de provas é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; contudo, em face da alteração legislativa pela Lei 14.230/2021 e da interpretação vinculante do STF (Tema 1.199) sobre o elemento subjetivo exigido para atos do art. 10 da LIA, acolheu-se o provimento dos recursos dos agentes públicos Herculano e José por ausência de prova do dolo específico, julgando improcedente a condenação contra eles, e procedeu-se à adequação da multa...

Court Disposition

Conhecidos os agravos e os recursos especiais: em parte negado provimento aos recursos de diversos recorrentes (PEKO'S, sócios, R.B. Produções, Lilia, Renato, Marilda, Renato Aparecido Benedetti) mantendo suas condenações; provido o recurso especial de Herculano Castilho Passos Júnior e de José Josimar Ribeiro da...

Orders

  • Conhecer dos agravos e, no que tange à maioria dos recorrentes, negar provimento aos recursos especiais, mantendo as condenações e sanções impostas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Dar provimento aos recursos especiais interpostos por Herculano Castilho Passos Júnior e José Josimar Ribeiro da Costa para julgar improcedente a pretensão condenatória contra eles