AREsp 1769659 - DECISAO

AREsp 1769659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a competência da Justiça Eleitoral exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (eventual requalificação dos fatos como crime eleitoral), providência vedada na via eleita em razão da Súmula 7/STJ; a instância de origem fundamentou adequadamente a competência da Justiça Federal ao considerar que a denúncia descreve licitação fraudulenta, desvio de recursos e lavagem de dinheiro, não havendo, de imediato, configuração de crime eleitoral.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO NENIVALDO DE SOUSA; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Lavagem De Dinheiro, Crimes Contra a Administração Pública, Competência, Justiça Eleitoral, Recebimento De Denúncia
PENAL Licitação Lavagem De Dinheiro Crimes Contra a Administração Pública Competência Justiça Eleitoral Recebimento De Denúncia

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Parties

FRANCISCO NENIVALDO DE SOUSA

Agravante/recorrente

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento: Justiça Federal vs. Justiça Eleitoral
  2. 2 Vedação à reavaliação de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de exame do conjunto fático-probatório para eventual reconhecimento de crime eleitoral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a competência da Justiça Eleitoral exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (eventual requalificação dos fatos como crime eleitoral), providência vedada na via eleita em razão da Súmula 7/STJ; a instância de origem fundamentou adequadamente a competência da Justiça Federal ao considerar que a denúncia descreve licitação fraudulenta, desvio de recursos e lavagem de dinheiro, não havendo, de imediato, configuração de crime eleitoral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.