REsp 1386344 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, devidamente fundamentado e complementado por embargos de declaração, concluiu pela perda superveniente do objeto em razão da publicação da Lei nº 12.400/2011 que justificou o cancelamento da licitação com base no art. 49 da Lei nº 8.666/1993; rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a insurgente não indicou dispositivo da Lei nº 12.400/2011 supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JP Serviços Postais Ltda.; Recorrida: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licitação, Perda Do Objeto, Extinção Sem Julgamento De Mérito, Anulação De Edital, Lei Nº 12.400/2011, Art. 49 Da Lei Nº 8.666/1993, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Perda Do Objeto Extinção Sem Julgamento De Mérito Anulação De Edital Lei Nº 12.400/2011 Art. 49 Da Lei Nº 8.666/1993 +3 more

Case Brief

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Parties

JP Serviços Postais Ltda.

Recorrente

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão/contradição)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 267, VI, e 269, II, do CPC/1973 quanto à extinção sem resolução de mérito
  3. 3 aplicabilidade do art. 49 da Lei nº 8.666/1993 na anulação/cancelamento do edital

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, devidamente fundamentado e complementado por embargos de declaração, concluiu pela perda superveniente do objeto em razão da publicação da Lei nº 12.400/2011 que justificou o cancelamento da licitação com base no art. 49 da Lei nº 8.666/1993; rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a insurgente não indicou dispositivo da Lei nº 12.400/2011 supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se