AREsp 1789803 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: HBG ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Licitação, Execução Indireta, Subcontratação, Medicina E Segurança Do Trabalho, NR 4 MTE, Enriquecimento Sem Causa, Devolução De Valores Ao Erário, Título Executivo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Licitação Execução Indireta Subcontratação Medicina E Segurança Do Trabalho NR 4 MTE +5 more

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Parties

HBG ENGENHARIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 para demonstração do cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem