REsp 1167940 - DECISAO

REsp 1167940 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão de o recorrente não enfrentar os fundamentos específicos do acórdão recorrido (impedindo o exame da matéria) e da ausência de prequestionamento do dispositivo invocado, com incidência das Súmulas 283 e 356 do STF, além do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova.

Parties
Recorrente: Celso Luiz da Silva Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Licitação, Inexigibilidade, Dispensa De Licitação, Moralidade Administrativa, Interesse De Agir, Lesividade Ao Erário, Dano in Re Ipsa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 356/stf, Tema 836/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Popular Licitação Inexigibilidade Dispensa De Licitação Moralidade Administrativa Interesse De Agir +6 more

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Parties

Celso Luiz da Silva Vargas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dispensa/inexigibilidade de licitação para contratação de emissora de rádio para publicidade institucional
  2. 2 Moralidade administrativa na escolha do prestador
  3. 3 Existência do interesse de agir para propositura da ação popular

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão de o recorrente não enfrentar os fundamentos específicos do acórdão recorrido (impedindo o exame da matéria) e da ausência de prequestionamento do dispositivo invocado, com incidência das Súmulas 283 e 356 do STF, além do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.