AREsp 655468 - DECISAO

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O STJ conheceu dos agravos e, aplicando a jurisprudência firmada, reconheceu que os aditamentos contratuais inseriram trechos novos e alteraram o objeto licitado, violando a vinculação ao instrumento convocatório, o que configura ato de improbidade nos termos do art.10, VIII, da Lei 8.429/1992, cujo dano é presumido. Verificou-se elemento volitivo suficiente. Em razão da proporcionalidade das penas e do impacto sobre a atividade empresarial, restringiu-se, no que coube, a sanção de proibição de contratar à esfera municipal para a EMPRESA TEJOFRAN e afastou-se a condenação ao ressarcimento integral ao erário.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO MARIA GALVÃO DE BARROS; Agravante/recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA.; Agravante/recorrente: ISAMU OTAKE; Agravante/recorrente: LUIZ GUSTAVO MACHADO; Agravante/recorrente: MÁRIO FIAMENGHI FILHO; Agravante/recorrente: FRANCISCO CARLOS SAVAGLIA DRIGO; Apelante/recorrido Em Apelação: Dersa; Apelante/parte Interveniente: Ministério Público; Requerido/recorrente: ANTONIO JAMIL CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conhecimento dos agravos; não conhecer dos recursos especiais de JOÃO MARIA GALVÃO DE BARROS e ISAMU OTAKE e outros; parcial provimento ao agravo/ apelo da EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. para restringir a proibição de contratar à esfera municipal.
Legal Topics
Licitação, Aditamento Contratual, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Dano in Re Ipsa, Elemento Subjetivo Da Improbidade (dolo Ou Culpa Grave), Dosimetria De Sanções, Modulação Da Sanção De Proibição De Contratar
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Licitações E Contratos Administrativos Improbidade Administrativa Licitação Aditamento Contratual Vinculação Ao Instrumento Convocatório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO MARIA GALVÃO DE BARROS

Agravante/recorrente

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

ISAMU OTAKE

Agravante/recorrente

LUIZ GUSTAVO MACHADO

Agravante/recorrente

MÁRIO FIAMENGHI FILHO

Agravante/recorrente

FRANCISCO CARLOS SAVAGLIA DRIGO

Agravante/recorrente

Dersa

Apelante/recorrido Em Apelação

Ministério Público

Apelante/parte Interveniente

ANTONIO JAMIL CURY

Requerido/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento dos aditamentos como alteração do objeto contratual e violação do edital
  2. 2 Caracterização do ato de improbidade por frustração de processo licitatório (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Presunção de dano (dano in re ipsa) em caso de frustração de licitação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu dos agravos e, aplicando a jurisprudência firmada, reconheceu que os aditamentos contratuais inseriram trechos novos e alteraram o objeto licitado, violando a vinculação ao instrumento convocatório, o que configura ato de improbidade nos termos do art.10, VIII, da Lei 8.429/1992, cujo dano é presumido. Verificou-se elemento volitivo suficiente. Em razão da proporcionalidade das penas e do impacto sobre a atividade empresarial, restringiu-se, no que coube, a sanção de proibição de contratar à esfera municipal para a EMPRESA TEJOFRAN e afastou-se a condenação ao ressarcimento integral ao erário.

Court Disposition

Conhecimento dos agravos; não conhecer dos recursos especiais de JOÃO MARIA GALVÃO DE BARROS e ISAMU OTAKE e outros; parcial provimento ao agravo/ apelo da EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. para restringir a proibição de contratar à esfera municipal.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais de JOÃO MARIA GALVÃO DE BARROS e de ISAMU OTAKE e outros
  • Dar parcial provimento ao apelo da EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. para restringir a proibição de contratar à esfera municipal do local do dano