EREsp 1864303 - DECISAO

EREsp 1864303 - DECISAO

Havendo prova documental e testemunhal do direcionamento da licitação e do conluio para desvio das verbas do Convênio nº 100/2001, e não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ), manteve-se a condenação à restituição de R$ 220.000,00 e à indenização por dano moral coletivo; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ADILCIO CADORIN; Autor: Ministério Público Federal; Ré: New Millennium Promoções e Eventos Ltda.; Réu: Evaldo Marcos; Réu: Marcos Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Licitação, Fraude À Licitação, Ressarcimento Ao Erário, Dano Material, Dano Moral Coletivo, Probidade Administrativa, Interesse De Agir, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Licitação Fraude À Licitação Ressarcimento Ao Erário Dano Material Dano Moral Coletivo +3 more

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Parties

ADILCIO CADORIN

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

New Millennium Promoções e Eventos Ltda.

Ré

Evaldo Marcos

Réu

Marcos Vargas

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 direcionamento de licitação e fraude no procedimento licitatório
  2. 2 responsabilidade por devolução de verbas públicas e indenização por dano moral coletivo
  3. 3 possibilidade de manutenção da decisão sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prova documental e testemunhal do direcionamento da licitação e do conluio para desvio das verbas do Convênio nº 100/2001, e não havendo possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ), manteve-se a condenação à restituição de R$ 220.000,00 e à indenização por dano moral coletivo; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso special e nego-lhe provimento
  • Publique-se