EREsp 1888145 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; manteve-se a condenação por ato de improbidade baseada na dispensa indevida de licitação (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992), mas afastou-se a obrigação de ressarcimento ao erário por ausência de demonstração efetiva de dano patrimonial (art. 21, I, Lei 8.429/1992); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Licitação, Dano in Re Ipsa, Ressarcimento Ao Erário, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dano in Re Ipsa Ressarcimento Ao Erário Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 configuração de ato de improbidade por dispensa indevida de licitação (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992)
  3. 3 necessidade de demonstração efetiva de dano patrimonial para imposição de ressarcimento (art. 21, I, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; manteve-se a condenação por ato de improbidade baseada na dispensa indevida de licitação (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992), mas afastou-se a obrigação de ressarcimento ao erário por ausência de demonstração efetiva de dano patrimonial (art. 21, I, Lei 8.429/1992); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a obrigação de ressarcimento ao erário por ausência de demonstração de dano patrimonial.