EREsp 1358742 - DECISAO

EREsp 1358742 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia sobre a validade das permissões e a necessidade de licitação envolve análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório, o que tornaria eventual arguição constitucional meramente reflexa; além disso, a jurisprudência do STJ interpreta o art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995 de modo a impedir prorrogações indefinidas de permissões sem licitação; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não se admite.

Parties
Recorrente: AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: DETRO/RJ; Réus: 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Licitação, Permissão De Serviço Público, Concessão De Serviço Público, Anulação De Instrumento Delegatório, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Licitação Permissão De Serviço Público Concessão De Serviço Público Anulação De Instrumento Delegatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

DETRO/RJ

Réu

108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus

Réus

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 compatibilização da Lei n. 8.987/1995 com os arts. 37, XXI, e 175 da Constituição Federal
  2. 2 interpretação do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995 quanto ao prazo para realização de licitação
  3. 3 possibilidade de manutenção de permissões sem licitação por longos períodos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia sobre a validade das permissões e a necessidade de licitação envolve análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório, o que tornaria eventual arguição constitucional meramente reflexa; além disso, a jurisprudência do STJ interpreta o art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995 de modo a impedir prorrogações indefinidas de permissões sem licitação; assim, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não se admite.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se