AREsp 1526230 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento: o Tribunal ressaltou o entendimento do STJ de que a superveniente adjudicação não implica perda do objeto do mandado de segurança e reconheceu o dissídio jurisprudencial, mas declarou inviável o exame de tese fundada em fato novo (trânsito em julgado de ação popular) não...

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Parties
Impetrante: Rápido Sumaré Ltda.; Impetrado: Presidente da Comissão Permanente de Licitações (Município de Valinhos/SP); Impetrado: Diretora de Licitação da Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos (Município de Valinhos/SP); Impetrado: Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais (Município de Valinhos/SP); Licitante Concorrente: Sancetur - Santa Cecília Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Licitação, Mandado De Segurança, Perda De Objeto, Adjudicação, Inovação Recursal, Teoria Do Fato Consumado
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Mandado De Segurança Perda De Objeto Adjudicação Inovação Recursal Teoria Do Fato Consumado

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Parties

Rápido Sumaré Ltda.

Impetrante

Presidente da Comissão Permanente de Licitações (Município de Valinhos/SP)

Impetrado

Diretora de Licitação da Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos (Município de Valinhos/SP)

Impetrado

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais (Município de Valinhos/SP)

Impetrado

Sancetur - Santa Cecília Turismo Ltda.

Licitante Concorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniente adjudicação importa perda do objeto do mandado de segurança
  2. 2 Se houve óbice de inovação recursal ao alegar fato novo (trânsito em julgado de ação popular) em agravo interno
  3. 3 Se o recurso administrativo foi julgado por autoridade incompetente (Presidente da Comissão vs. Prefeito) e se tal vício macula o certame

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento: o Tribunal ressaltou o entendimento do STJ de que a superveniente adjudicação não implica perda do objeto do mandado de segurança e reconheceu o dissídio jurisprudencial, mas declarou inviável o exame de tese fundada em fato novo (trânsito em julgado de ação popular) não suscitada no recurso especial por constituir inovação recursal; assim, não havendo elementos que autorizem modificar a decisão recorrida, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno