AREsp 1818477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito mantenho o entendimento do aresto e da sentença de que a imposição do...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Habilitação, Qualificação Econômico Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Licitação Habilitação Qualificação Econômico Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 observância dos arts. 3º e 31 da Lei nº 8.666/93 quanto à qualificação econômico-financeira e critérios editalícios
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito mantenho o entendimento do aresto e da sentença de que a imposição do índice de Capital Circulante Líquido sem fundamentação adequada diverge e exorbita a lei, sendo necessária demonstração de que o indicador eleito é o mais adequado ao objeto e ao interesse público.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.