AREsp 1592282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência do STJ, o litisconsórcio do ente público é facultativo e a ausência de sua citação não acarreta nulidade; a competência para processar a ação de improbidade é do juízo singular; o art.23 da Lei 8.429/1992 não admite prescrição intercorrente; o Tribunal de origem fundamentadamente constatou participação do agravante e presença do elemento subjetivo (dolo genérico), e qualquer modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Juvenal Taborda de Miranda; Réu: Amílcar Cordeiro Teixeira; Réu: Reni Terezinha Lentsck; Réu: Ana Margarete Cavassin; Réu: Luciano José Lentsck; Réu: Marli Ferreira Kruger; Réu: Aroldo José S. L. Júnior; Réu: Maria Aparecida da Silva; Réu: Carmem Lúcia da Rocha; Réu: Juares Ferreira da Silva; Réu: James Eli de Oliveira; Agravante / Réu: Adriano Martins de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e, na parte conhecida do recurso especial, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Licitação, Litisconsórcio Facultativo, Nulidade Por Ausência De Citação, Foro Por Prerrogativa De Função, Prescrição Intercorrente, Dolo Genérico, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Litisconsórcio Facultativo Nulidade Por Ausência De Citação Foro Por Prerrogativa De Função Prescrição Intercorrente +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Juvenal Taborda de Miranda

Réu

Amílcar Cordeiro Teixeira

Réu

Reni Terezinha Lentsck

Réu

Ana Margarete Cavassin

Réu

Luciano José Lentsck

Réu

Marli Ferreira Kruger

Réu

Aroldo José S. L. Júnior

Réu

Maria Aparecida da Silva

Réu

Carmem Lúcia da Rocha

Réu

Juares Ferreira da Silva

Réu

James Eli de Oliveira

Réu

Adriano Martins de Oliveira

Agravante / Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de citação do Município configura nulidade processual
  2. 2 Competência para processar ação de improbidade quando figura prefeito como réu
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição intercorrente nas ações de improbidade (art.23, I, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência do STJ, o litisconsórcio do ente público é facultativo e a ausência de sua citação não acarreta nulidade; a competência para processar a ação de improbidade é do juízo singular; o art.23 da Lei 8.429/1992 não admite prescrição intercorrente; o Tribunal de origem fundamentadamente constatou participação do agravante e presença do elemento subjetivo (dolo genérico), e qualquer modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e, na parte conhecida do recurso especial, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento