REsp 1912896 - DECISAO

REsp 1912896 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com amparona alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 600): RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Marcos André Moura Compoe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Licitação, Tomada De Preços, Publicidade Dos Atos Administrativos, Dolo E Culpa Na Improbidade
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Licitação Tomada De Preços Publicidade Dos Atos Administrativos Dolo E Culpa Na Improbidade

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Marcos André Moura Compoe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração de improbidade administrativa (arts. 9, 10 e 11)
  3. 3 possível violação do art. 9º, II, da Lei 8.666/1993 (incompatibilidade/participação)