SLS 2923 - DECISAO

SLS 2923 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o Município não demonstrou de forma cabal e inequívoca a existência de grave lesão iminente à ordem, à segurança ou à economia públicas decorrente da decisão que suspendeu a cobrança do estacionamento; ademais, a decisão atacada demonstrou plausibilidade do direito por entender que a delegação do serviço via APAE configurou meio de evitar licitação, e foi ainda fixado prazo de 90 dias para a suspensão, reduzindo o impacto imediato.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE TUBARÃO (SC); Requerido: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão
Outcome
Indefere-se o pedido de suspensão
Legal Topics
Licitação, Concessão E Permissão, Serviço Público, Suspensão De Liminar, Ação Popular
Direito Administrativo Processo Licitação Concessão E Permissão Serviço Público Suspensão De Liminar Ação Popular

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TUBARÃO (SC)

Requerente

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Requerido

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de decisão que determinou a suspensão do serviço de estacionamento rotativo
  2. 2 Necessidade de demonstração de grave e iminente lesão à ordem, segurança ou economia públicas para concessão da suspensão
  3. 3 Se a contratação via associação (APAE) constituiu fraude à exigência de licitação e, portanto, plausibilidade do direito subjacente ao provimento do agravo

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o Município não demonstrou de forma cabal e inequívoca a existência de grave lesão iminente à ordem, à segurança ou à economia públicas decorrente da decisão que suspendeu a cobrança do estacionamento; ademais, a decisão atacada demonstrou plausibilidade do direito por entender que a delegação do serviço via APAE configurou meio de evitar licitação, e foi ainda fixado prazo de 90 dias para a suspensão, reduzindo o impacto imediato.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de suspensão

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.