RMS 61222 - DECISAO

RMS 61222 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, por reconhecer que a Administração não está obrigada a aceitar o seguro-garantia ofertado quando este condiciona cobertura ao trânsito em julgado, reduzindo a proteção do erário e não atendendo ao interesse público.

Parties
Recorrente/impetrante: Outpar Service Empresarial - Eirele; Recorrido/impetrado: Procuradoria-Geral de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Licitação, Contrato Administrativo, Seguro Garantia, Garantia Contratual, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Licitação Contrato Administrativo Seguro Garantia Garantia Contratual Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf

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Parties

Outpar Service Empresarial - Eirele

Recorrente/impetrante

Procuradoria-Geral de Justiça do Espírito Santo

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de a Administração aceitar a modalidade de garantia escolhida pelo contratado
  2. 2 Compatibilidade do seguro-garantia cuja cobertura ocorre apenas após trânsito em julgado com o interesse público
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, por reconhecer que a Administração não está obrigada a aceitar o seguro-garantia ofertado quando este condiciona cobertura ao trânsito em julgado, reduzindo a proteção do erário e não atendendo ao interesse público.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se