REsp 1928319 - DECISAO

REsp 1928319 - DECISAO

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ relativa à interpretação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (dispensabilidade do dano ao erário e exigência de análise do dolo genérico), pelo que se deu provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao tribunal de origem para que examine, à luz do conjunto fático-probatório, a configuração do ato de improbidade e a presença do respectivo elemento subjetivo (dolo).

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que examine a configuração do ato de improbidade e seu respectivo elemento subjetivo.
Legal Topics
Licitação, Fracionamento De Despesas, Dolo Genérico, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Prescindibilidade De Dano Ao Erário, Competência Da Justiça Federal
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Fracionamento De Despesas Dolo Genérico Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Prescindibilidade De Dano Ao Erário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade nos termos do art. 11, caput, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo, ao menos genérico) para tipificação do art. 11
  3. 3 Se a configuração do art. 11 dispensa a prova de dano ao erário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ relativa à interpretação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (dispensabilidade do dano ao erário e exigência de análise do dolo genérico), pelo que se deu provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao tribunal de origem para que examine, à luz do conjunto fático-probatório, a configuração do ato de improbidade e a presença do respectivo elemento subjetivo (dolo).

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que examine a configuração do ato de improbidade e seu respectivo elemento subjetivo.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que examine a configuração de ato ímprobo e o elemento subjetivo (dolo)
  • Publique-se e intime-se