REsp 1906782 - DECISAO

REsp 1906782 - DECISAO

O tribunal confirmou a configuração do ato de improbidade com base no dolo genérico evidenciado pelo conjunto probatório e na presunção de dano (dano in re ipsa) decorrente da contratação sem licitação, mas, em observância à jurisprudência desta Corte sobre o art.21, I, da Lei 8.429/1992, afastou a sanção de ressarcimento ao erário por não haver demonstração efetiva do prejuízo patrimonial nos autos; além disso, a análise pretendida pelos recorrentes quanto à desproporcionalidade das demais sanções implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NEUTON DE OLIVEIRA; Recorrente: MAGDA BRUNIERE RETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravado Convertido Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Recurso De Magda; Conheço Em Parte Do Recurso De Neuton E Dou Lhe Provimento Para Afastar a Sanção De Ressarcimento Ao Erário
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de MAGDA BRUNIERE RETT; CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial de NEUTON DE OLIVEIRA e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a sanção de ressarcimento ao erário.
Legal Topics
Licitação, Dano in Re Ipsa, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Dano in Re Ipsa Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Ressarcimento Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

NEUTON DE OLIVEIRA

Recorrente

MAGDA BRUNIERE RETT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravado Convertido Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Recurso De Magda; Conheço Em Parte Do Recurso De Neuton E Dou Lhe Provimento Para Afastar a Sanção De Ressarcimento Ao Erário

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por contratação sem licitação (art.10 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Presunção de dano ao erário em casos de ausência irregular de licitação (dano in re ipsa)
  3. 3 Necessidade de demonstração efetiva de dano para imposição de ressarcimento (art.21, I, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou a configuração do ato de improbidade com base no dolo genérico evidenciado pelo conjunto probatório e na presunção de dano (dano in re ipsa) decorrente da contratação sem licitação, mas, em observância à jurisprudência desta Corte sobre o art.21, I, da Lei 8.429/1992, afastou a sanção de ressarcimento ao erário por não haver demonstração efetiva do prejuízo patrimonial nos autos; além disso, a análise pretendida pelos recorrentes quanto à desproporcionalidade das demais sanções implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de MAGDA BRUNIERE RETT; CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial de NEUTON DE OLIVEIRA e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a sanção de ressarcimento ao erário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de MAGDA BRUNIERE RETT
  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial de NEUTON DE OLIVEIRA e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a sanção de ressarcimento ao erário