AREsp 1703419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque o exame dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada implicaria reexame factual vedado ao recurso especial (Súmula 7 do STJ e analogia à Súmula 735 do STF), e não houve na hipótese violação direta da norma que disciplina a...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DA CIDADE DO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Pregão Presencial, Registro De Preços, Microempresa E EPP, Competitividade E Publicidade, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Direito Administrativo Processual Civil Licitação Pregão Presencial Registro De Preços Microempresa E EPP Competitividade E Publicidade Tutela Provisória +3 more

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Parties

MUNICIPIO DA CIDADE DO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame, no recurso especial, dos pressupostos para concessão de tutela antecipada/liminar
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015 quanto à prova do prejuízo pela alteração de data e horário do certame licitatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque o exame dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada implicaria reexame factual vedado ao recurso especial (Súmula 7 do STJ e analogia à Súmula 735 do STF), e não houve na hipótese violação direta da norma que disciplina a tutela provisória que autorizasse a mitigação dessa vedação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.