REsp 1845102 - DECISAO

REsp 1845102 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada como representativa da controvérsia nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (vedando decisões conflitantes), determina-se o sobrestamento das ações que versem sobre o tema e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Administrativo (agravo Em Recurso Especial) / Recurso Especial Afetado; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; processamento condicionado à publicação do acórdão representativo
Legal Topics
Licitação, Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Recursos Repetitivos (afetação), Suspensão De Processos
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Recursos Repetitivos (afetação) Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Administrativo (agravo Em Recurso Especial) / Recurso Especial Afetado; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada como representativa da controvérsia nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (vedando decisões conflitantes), determina-se o sobrestamento das ações que versem sobre o tema e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, o Recurso Especial seja apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; processamento condicionado à publicação do acórdão representativo

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte