REsp 1386523 - DECISAO

REsp 1386523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reanálise da dosimetria da pena implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à manutenção do entendimento de que houve ato de improbidade, com observância dos princípios da proporcionalidade...

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Parties
Agravante/recorrente/réu: MARCELO AUGUSTO CARVALHO DE ANDRADE; Agravante/recorrente/réu: WAGNER VIANA; Réu/apelado: MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG; Ré/recorrente/ex Secretária Municipal De Saúde: RAQUEL VON SUCRO; Réu: CENTRO DE APOIO DE DIAGNÓSTICO DE CONTAGEM LTDA.; Autor/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Inexigibilidade, Publicidade Dos Atos Preparatórios, Improbidade Administrativa, Sanções Administrativas E Civis, Proporcionalidade, Razoabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Inexigibilidade Publicidade Dos Atos Preparatórios Sanções Administrativas E Civis +4 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO CARVALHO DE ANDRADE

Agravante/recorrente/réu

WAGNER VIANA

Agravante/recorrente/réu

MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG

Réu/apelado

RAQUEL VON SUCRO

Ré/recorrente/ex Secretária Municipal De Saúde

CENTRO DE APOIO DE DIAGNÓSTICO DE CONTAGEM LTDA.

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as sanções aplicadas na ação de improbidade observaram os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 12 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Se a mitigação da publicidade dos atos preparatórios e o credenciamento único configuraram ato de improbidade (arts.10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial quando a revisão implicaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reanálise da dosimetria da pena implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à manutenção do entendimento de que houve ato de improbidade, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena conforme fundamentação do tribunal de origem, e com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.