AREsp 1736500 - DECISAO

DECISÃO Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Viação Águia Branca S.A., a União e a Agência Nacional de Transportes - ANTT pleiteando, em suma, a declaração da nulidade de contratos de concessão de linhas de ônibus interestaduais firmados sem licitação entre os réus, a proibição de a primeira ré operar as referidas linhas de ônibus e a condenação da União e da ANTT à realização de procedimento licitatório de tais linhas de transporte rodoviário, bem como que se abstenham de celebrar qualquer contrato de outorga à margem da devida licitação. Alegou, em síntese, a irregularidade do modelo atual de operação das linhas de ônibus interestaduais uma vez que, após expirado o prazo das autorizações concedidas antes da Constituição Federal de 1988, não foi promovido o devido processo licitatório de outorga. A sentença extinguiu o processo sem resolução de méritodiante da superveniência da Lei n. 12.996/2014,que deixou de exigir a realização de prévia licitação à delegação dos serviços em questão (fls. 1.145-1.159). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, após o julgamento de arguição de inconstitucionalidade pelo órgão especial, que reconheceu a inconstitucionalidade da alteração legislativa que fundamentou a extinção do processo sem resolução de mérito, reformou a sentença para determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do feito com a devida instrução probatória, nos termos assim ementados (fls. 1.611-1.612): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 13, V, ALÍNEA E, DA LEI Nº 10.233/2001. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. IMPRESCINDÍVEL LICITAÇÃO. NÃO PODE SER PERMANENTEMENTE POR AUTORIZAÇÃO OU ATO PRECÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal visando, em apertada síntese, à imposição de obrigação de fazer à União e à ANTT consistente na realização de licitação em relação às linhas interestaduais operadas pela Viação Águia Branca S. A. para transporte coletivo de passageiros mencionadas na inicial. 2. A celeuma pauta-se na impossibilidade de delegação do serviço de transporte interestadual por autorização ou permissão à míngua de licitação com base nos artigos 21, inciso XII, 37, caput e inciso XVIII e 175 da Constituição da República aliados à Lei 8.987/95 e na redação original do artigo 13 da Lei 10.233/01. 3. O art. 13, V, e, da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 12.996/14, prevendo a delegação da prestação de serviço regular de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional desvinculado da exploração de infraestrutura tão somente por meio de autorização, não precedida de licitação e sob regime de livre competição, acaba por tornar letra morta a disposição do art. 21, XII, e, da CF, pois submete tal atividade exclusivamente ao regime privado. Arguição de inconstitucionalidade acolhida pelo órgão especial desta Egrégia Corte nos autos de número 0000481-74.2012.4.02.5003 para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 13, V, e, da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 12.996/14. 4. À luz da Constituição, artigos 21, XII, "e", e 175, caput, aliada à interpretação sistemática com a Lei nº 10.233/01, a regra geral no que tange ao serviço de transporte coletivo de passageiros é a concessão ou permissão, com licitação, servindo a autorização apenas para viagens ocasionais ou emergenciais. 5. A Lei nº 12.996/14 não poderia ter restringido a delegação da prestação de serviço regular de transporte interestadual de passageiros somente à autorização, excluindo a permissão e a concessão, já que a própria Lei nº 10.233/01 institui em seu artigo 49 a autorização como modalidade de ato público unilateral para serviços com caráter especial ou de emergência. 6. Diante da inconstitucionalidade do art. 13, V, e, da Lei nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 12.996/2014, não há que se falar em perda do interesse processual por parte do Ministério Público Federal, como constou da sentença. 7. Entretanto, tendo em vista que a sentença extinguiu o feito antes que as partes pudessem produzir as provas que entendessem necessárias, o feito deve retornar à instância de origem, como, inclusive, constou do parecer do Ministério Público Federal, para a devida instrução probatória. 8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.637-1.643) . Viação Águia Branca S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 489, §1º, III e 1.022, II, do CPC/2015 afirmando, em resumo, que o Tribunal a quo foi omisso ao não se manifestar sobre (i) a vinculação da turma julgadora ao entendimento do órgão especial no incidente de arguição de inconstitucionalidade, (ii) a ausência de precariedade da autorização concedida e (iii) a discricionariedade técnica da ANTT de optar pelo mecanismo de delegação que julgar mais adequado. Aduziu, ainda, negativa de vigência ao art. 948 do CPC/2015 sustentando a desnecessidade de instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, além da ausência de seguimento, pela turma julgadora, do entendimento manifestado pelo órgão especial no referido incidente. Sustentou contrariedade ao art. 22 da Lei n. 10.233/2001 afirmando que o serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros pode ser outorgadopor meio de autorização. Por fim, alegou violação ao art. 49 da Lei n. 10.233/2001 afirmando que tal previsão legal não exaure todas as hipóteses em que a autorização tem cabimento no âmbito da delegação de serviços públicos de transporte rodoviário. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.833-1.843) e o recurso foi inadmitido no Tribunal de origem (fls. 1.882-1.888), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 1.966-1.973). É o relatório. Decido. Considerando que aagravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Em relação à indicada violação dos arts. 489, §1º, III e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação darecorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, e considerando que o decisum apresenta-se fundamentado, com a devida explanação da controvérsia e debate da matéria respectiva, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CONFRONTO ENTRE A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA A COBRANÇA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. REENQUADRAMENTO PELO DECRETO 6.957/2009. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A preliminar de ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/2015 deve ser rejeitada, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1781815/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR A ÁREA DEGRADADA COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1761509/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) No mérito, a análise do acórdão recorrido revela que a questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, qual seja, a prévia exigência de licitação para delegação de serviços públicos, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial, conforme salientado no parecer ministerial de fls. 1.966-1.973. A propósito, os seguintes excertos (fls. 1.587-1.590/1.604/1.608-1.609): Conforme relatado, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal visando, em apertada síntese, à imposição de obrigação de fazer à União e à ANTT consistente na realização de licitação em relação às linhas interestaduais operadas pela Viação Águia Branca S. A. para transporte coletivo de passageiros mencionadas na inicial. O sistema processual civil brasileiro, como se sabe, abarca a possibilidade de que em sede de ação civil pública levante-se como causa de pedir a constitucionalidade de ato normativo com a finalidade de se obter a procedência do pleito. Noutros termos, em sede de controle concreto e, por via de exceção, permite-se que se questione a constitucionalidade de norma jurídica em vista de obstaculizar ou sanar violação a direito transindividual. .. A celeuma pauta-se na impossibilidade de delegação do serviço de transporte interestadual por autorização ou permissão à míngua de licitação com base nos artigos 21, inciso XII, 37, caput e inciso XVIII e 175 da Constituição da República aliados à Lei 8.987/95 e na redação original do artigo 13 da Lei 10.233/01. .. Não obstante, em 20 de junho de 2014, o Congresso Nacional publicou a Lei nº 12.966 que alterou o regime de permissão para autorização para fins de concessão do serviço público em discussão. Diante da inovação legislativa, a magistrada de primeiro grau extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, entendendo que houve perda de interesse processual por parte do MPF, pois a Lei nº 12.966/14 alterou a forma de delegação da prestação de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros, que passou a ser feita mediante autorização, independentemente de licitação. .. Portanto, para a solução da presente lide, cabe analisar se o procedimento licitatório é exigido pela ordem constitucional para a delegação do serviço de transporte interestadual de passageiros, a consignar pela incompatibilidade da nova redação do artigo 13, V, e, da Lei nº 10.233/01 dada pela Lei nº 12.996/14. .. No presente feito, foi suscitada arguição de inconstitucionalidade do art. 13, V, e da Lei nº 10.233/01, nos seguintes termos: .. Com efeito, a Lei nº 12.996/14 não poderia ter restringido a delegação da prestação de serviço regular de transporte interestadual de passageiros somente à autorização, excluindo a permissão e a concessão, já que a própria Lei nº 10.233/01 instituem seu artigo 49 a autorização como modalidade de ato público unilateral para serviços com caráter especial ou de emergência. Ora, no caso em tela, não se pode falar em serviço com caráter especial ou de emergência, visto que a empresa Viação Águia Branca explora o transporte interestadual de passageiros nas linhas elencadas na inicial, de forma regular, há mais de vinte anos. Como já mencionado acima, para se resguardar o interesse público, não se pode permitir a entrega de serviço público de titularidade da União sem licitação, de maneira estável e irrestrita ao particular, como se a relação se desse entre sujeitos privados com livre capacidade dispositiva. A exigência de licitação prévia nesses casos visa garantir uma ampla participação de todos os interessados no serviço oferecido, bem como proporcionar ao ente público a escolha da proposta que melhor irá atender ao interesse público. Com base em tais considerações, é necessário reconhecer a inconstitucionalidade da nova redação do inciso V do artigo 13 da Lei nº 10.233/01 dada pela Lei nº 12.996/14. Nota-se inexistir interferência indevida no Poder Legislativo, tampouco violação ao princípio da separação dos poderes. Com efeito, o que o Judiciário efetivamente opera é o cumprimento da Constituição de maneira a corrigir o desvio de atuação do órgão legislativo. A legitimidade da atuação exsurge de próprio mandamento constitucional, sobretudo na inafastabilidade, com a correta aplicação da Lei Maior. Assim sendo, deve-se observar o posicionamento do órgão especial dessa Egrégia Corte conforme o inciso V do artigo 927 do Código de Processo Civil. Diante da inconstitucionalidade do art. 13, V, e, da Lei nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 12.996/2014, não há que se falar em perda do interesse processual por parte do Ministério Público Federal, como constou da sentença. Com efeito, com o reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, permanece a necessidade de prévia licitação para a delegação do serviço regular de transporte interestadual de passageiros. Entretanto, tendo em vista que a sentença extinguiu o feito antes que as partes pudessem produzir as provas que entendessem necessárias, o feito deve retornar à instância de origem, como, inclusive, constou do parecer do Ministério Público Federal, para a devida instrução probatória. Concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, que assim o fará quando da análise do recurso extraordinário já interposto, sob pena de usurpação daquela competência. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE COMPRA DIRETA DO IMÓVEL PENHORADO. BEM IMÓVEL PERTENCENTE AOS FIADORES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA FIANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 838, I e III, DO CC/2002. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 211 DO STJ.APLICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL FEDERAL REPUTADO VIOLADO QUE NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL.APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL CARENTE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL A APRECIAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL.USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO NA LICITAÇÃO DESTINADA À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL AFETADO À UNIÃO, SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA CONCLUSÃO DECISÓRIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal, homologou a proposta de compra direta do imóvel penhorado, pertencente aos fiadores da pessoa jurídica executada. A decisão agravada foi mantida em sede recursal. II - No tocante à suposta violação do art. 838, I e III, do CC/2002, o recurso especial não comportou conhecimento. Isso porque, a admissão do recurso especial pressupõe o prequestionamento das matérias insculpidas no dispositivo legal federal reputado contrariado, ou seja, exige que as teses recursais tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos declaratórios, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, porquanto incide sobre a hipótese o óbice ao conhecimento recursal constante do enunciado da Súmula n. 211 do STJ, segundo o qual é in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". III - Ressalte-se que, conforme o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, demanda não apenas a prévia interposição de embargos declaratórios contra o acórdão alegadamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa, no bojo das razões do recurso especial, da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, providência que não foi tomada pela parte ora recorrente.Precedentes: REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n.1.744.635/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018. IV - Ademais, considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal federal indicado como violado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, tampouco de infirmar os fundamentos decisórios que ampararam o acórdão recorrido. Diante da referida deficiência do pleito recursal, aplica-se à hipótese em comento, por analogia, o óbice constante do enunciado da Súmula n. 284 do STF, segundo o qual, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". V - No que se refere à suposta violação do art. 37, XXI, da Constituição Federal, o recurso especial tampouco comportou conhecimento. Isso porque, não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a alegada ofensa a dispositivo normativo constitucional, na via estreita do recurso especial, nem sequer para o fim específico de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar de matéria dessa índole, através do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Precedentes: AREsp n.1.535.466/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019; e AgInt no AREsp n. 1.509.707/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 5/11/2019. VI - Extrai-se do confronto analítico realizado entre o acórdão recorrido e o recurso especial interposto que, quanto à participação de empresas em consórcio na licitação destinada à alienação de imóvel afetado à União (art. 33 da Lei n. 8.666/1993), as razões recursais estão dissociadas da conclusão decisória. A referida deficiência atrai a incidência, por analogia, do óbice ao conhecimento recursal constante do enunciado da Súmula n. 284 do STF. Precedentes: AgRg no AREsp n. 745.831/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 9/3/2018; e AgInt no AREsp n. 1.338.549/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe 12/2/2019. VII - Recurso especial não conhecido. (REsp 1823081/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 14/06/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PERMISSÃO. CARÁTER PRECÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.CONSONÂNCIA. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. 2. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 3. Na hipótese dos autos, o aresto combatido apoia-se em fundamentação eminentemente constitucional, o que impede a sua revisão, em sede de recurso especial, ainda que a parte recorrente tenha apontado afronta a dispositivos infraconstitucionais, sob pena de usurpação da Corte Constitucional. 4. Consoante o entendimento desta Corte, o caráter precário da permissão do serviço de transporte público não abriga o direito à eventual prorrogação ou continuidade da prestação do serviço, pois o suposto direito econômico das empresas não pode se sobrepor ao preceito constitucional de obrigatoriedade da licitação. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1454870/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.