AREsp 1075326 - DECISAO

DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DAS PARTES DEMANDADAS AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO CONTRATADO POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO FOI INTEGRALMENTE REALIZADO. CONTUDO, O ARESTO APONTOU QUE HOUVE ARRANJO DOLOSO DOS ENVOLVIDOS PARA QUE O OBJETO DO CERTAME FOSSE DESMEMBRADO, REDUNDANDO EM CONTRATAÇÃO EM DUPLICIDADE DE SERVIÇO JORNALÍSTICO, O QUE RESULTOU EM LESIVIDADE AOS COFRES PÚBLICOS. TIPICIDADE ÍMPROBA EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. AGRAVO DOS DEMANDADOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de CLÁUDIO ROGÉRIO MALACRIDA E OUTRO, interposto contra decisão da Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o processamento do Recurso Especial, por aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Nas razões de seu recurso, a parte vindica a reforma do juízo admissional negativo, sob a perspectiva argumentativa de que busca a revaloração da prova, não o reexame em sede especial, sendo certo que, se ratificado o entendimento emitido no acórdão recorrido, prevalecerá a tese de que devem ser devolvidos valores ao cofres públicos, ainda quando efetivamente prestado o serviço. 3. Contraminuta às fls. 988/1.000. 4. Em síntese, é o relatório. 5. Inicialmente, observa-se que as partes insurgentes se lançaramadequadamente à impugnação do fundamento que motivou a não admissão do Recurso Especial, razão pela qual se conhece do Agravo. 6. A tese dos recorrentes, empresa jornalística e o Assessor de Compras e Licitações da Municipalidade, está centrada na tese de queos serviços efetivamente foram prestados pela empresa Jornal Expresso do Povo, ou seja, a população de Regente Feijórecebeu, durante o exercício de 1999, mensalmente, em suas residências, a divulgação dos atos e programas institucionais desenvolvidas pelo Jornal Recorrente (fls. 963). 7. Sustentam que não causaram prejuízo ao Erário e que não agiram em conluio com os Administradores Públicos, motivos pelos quaisnão estaria configurado, em relação a eles, o tipo ímprobo. 8. Portanto, a argumentação da parte é a de que participou legitimamente do processo licitatório para escolha de empresa jornalística a prestar serviços para o Município de Regente Feijó/MG e que houve a adequada prestação do serviço. 9. A respeito do tema, não se duvida queconduta dolosa, proveito pessoal ilícito, lesão aos cofres públicos e ofensa aos princípios nucleares administrativos são as elementares da improbidade administrativa. A manifestação judicial que afaste quaisquer desses elementos resulta em ausência do tipo (AgInt no REsp 922.526/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 03.04.2019). 10. Na presente demanda, oMunicípio de Regente Feijó/MG, pretendendo contratar empresa para publicação de seus atos oficiais, procedeu à abertura da Tomada de Preços 01/99, cujo objeto era a contratação de órgão de imprensa escrita com circulação diária,regional e local, para publicação dos atos oficiais da Prefeitura no ano de 1999. 11.A tese da parte recorrente - de que teria prestado integralmente os serviços para o qual fora contratada - apresenta certa atração, porque, de fato, não é admissível, até pelo senso de justiça do homem médio, que se permita a condenação em ressarcimento ao Erário quanto a valores alusivos a prestações desempenhadas. 12. Mas, apesar dessa assertiva geral, que veda o que se convencionou chamar de enriquecimento sem causa, não é esse o caso dos autos. 13. Verdadeiramente, a Corte Bandeirante apontou que a licitação foi projetada para a contratação de empresa que fornecesse serviço jornalístico diário, regional e local. Mas, ao longo do certame, houve indevido desmembramento do objeto, com contratação de empresa para serviço local, o que resultou em dispêndio desnecessário de recursos públicos, cujodever de zelo também compete àempresa contratada - conhecedora do edital -, sendo, por isso, convém logo adiantar,também responsável. 14. Note-se o seguinte trecho do aresto que aponta a circunstância de que o serviço contratado era irregular - porque o desmembramento do objeto violou os termos doedital - e desnecessário, uma vez que a primeira empresa vencedora do certame já poderia executar o serviço pretendido: Na audiência de abertura dos envelopes de habilitação, como dito acima, o objeto foi desmembrado, sem previsão editalícia, em duas categorias, por assim dizer: "circulação regional", comparecendo Editora Imprensa Ltda.(jornal "O Imparcial") e Oeste Notícias Gráfica e Editora Ltda. (jornal "Oeste Notícias"); e "circulação local", em que o Jornal Expresso do Povo Ltda. foi o único a comparecer. As três empresas foram habilitadas para o prosseguimento (fls. 865). (..) A empresa Oeste Notícias - Gráfica e Editora Ltda., devidamente classificada no certame, já reunia os atributos necessários (órgão de imprensa escrita com circulação diária, local e regional) para a consecução do objeto previsto no edital de licitação. Logo, inteiramente irregular e desnecessária a contrafação do Jornal Expresso do Povo Ltda. (de circulação meramente mensal - cf. depoimentos de fls. 514 e 515), pelo que os dispêndios com tal órgão de imprensa escrita correspondem aos danos causados ao erário municipal, perfazendo-se, à época, R$11.641,52 .. ,valor este não impugnado especificamente pelos requeridos e, de outra banda, demonstrado pelos documentos de fls. 150/152 (fls. 866). (..) Por tais razões, está presente o enriquecimento sem causa do periódico e, por conseguinte, dos seus sócios, uma vez que não deveria ter prestado seus serviços ao Município, nos termos do edital. Infere-se que o aludido desmembramento do objeto foi um arranjo dos envolvidos - nisso consubstanciando dolo, e não culpa, como entendido pela sentença - para que o Expresso do Povonão fosse excluído pela presença dos dois outros jornais na disputa, passando, convenientemente, a figurar como o único concorrente de circulação local(fls. 867). 15. Por isso, cai por terra a tese dos recorrentes de que não deveriam ser responsabilizados por serviços que prestaram. Bem, segundo a moldura fático-probatória inserta no caderno processual, o serviço não deveria ser jamais contratado, na medida em que ocorreu em duplicidade, pois a outra empresa vencedora, Oeste Notícias - Gráfica e Editora Ltda., já possuía os requisitos para desempenhar o serviço consoante previsto no edital (circulação diária, regional e local). Assim, houve lesão dolosa aos cofres públicos, uma vez que o aresto indicou ter havido o arranjo dos envolvidos para que a empresa ora recorrente, Jornal Expresso do Povo Ltda-ME, que prestou serviço mensal e local, fosse indevidamente contratada. 16. Daí é que se conclui não ter havido qualquer violação a texto de lei federal quanto à confirmação de condenação no caso concreto, frente ao reconhecimento do tipo ímprobo na hipótese vertente. O aresto não está a merecer reparos quando determinou o ressarcimento aos cofres públicos, assim como aplicou as sanções típicas da improbidade administrativa. 17. Mercê do exposto, conhece-se do Agravo dos demandados, negando-se-lhe provimento. 18. Publique-se. Intimações necessárias.