AREsp 1785451 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem comprovou que o vencedor da licitação não foi convocado para assinatura do contrato no prazo legal de 60 dias, liberando-o da obrigação; a retenção da caução pela Terracap configuraria enriquecimento sem causa, impondo a restituição com correção monetária desde...

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Parties
Agravante: Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Licitação, Caução, Enriquecimento Sem Causa, Correção Monetária, Juros Moratórios, Contrato De Compra E Venda De Imóvel Público
Direito Administrativo Direito Civil Licitação Caução Enriquecimento Sem Causa Correção Monetária Juros Moratórios Contrato De Compra E Venda De Imóvel Público

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Parties

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Restituição da caução em licitação quando o contrato não é formalizado por circunstâncias alheias ao licitante
  2. 2 Aplicação de cláusula editalícia vedando atualização monetária
  3. 3 Contagem do termo inicial dos juros de mora em obrigação sem termo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem comprovou que o vencedor da licitação não foi convocado para assinatura do contrato no prazo legal de 60 dias, liberando-o da obrigação; a retenção da caução pela Terracap configuraria enriquecimento sem causa, impondo a restituição com correção monetária desde o depósito; os juros moratórios têm termo inicial na interpelação administrativa de 03/12/2018; a pretensão de imputar culpa ao apelado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).