AREsp 1908370 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, decidiu a controvérsia com suporte em fundamentos constitucionais (art. 37, XXI e 175 da CF) e não houve omissão quanto à indenização, que não foi postulada; ademais, a via recursal adequada não permite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando incabível a reforma pretendida.

Parties
Agravante: TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Licitação, Contrato Administrativo, Transporte Coletivo De Passageiros, Prescrição Quinquenal, Cláusula De Reserva De Plenário, Fundamentação Constitucional, Princípio Da Adstrição, Validação De Atos Delegatórios, Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Contrato Administrativo Transporte Coletivo De Passageiros Prescrição Quinquenal Cláusula De Reserva De Plenário Fundamentação Constitucional +3 more

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Parties

TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de prorrogação de permissões e concessões
  3. 3 prazo máximo para realização de licitação (art. 42, §2º, Lei 8.987/1995)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, decidiu a controvérsia com suporte em fundamentos constitucionais (art. 37, XXI e 175 da CF) e não houve omissão quanto à indenização, que não foi postulada; ademais, a via recursal adequada não permite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando incabível a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos