AREsp 2450759 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por FONESAT Teleinformática Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 581): MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - Descumprimento de exigências editalícias e de instrumentos convocatórios, pela empresa licitante vencedora do pregão eletrônico nº 326/21 - Inocorrência - Capacitação técnica profissional e operacional comprovadas - Nulidade da decisão que homologou a proposta da empresa vencedora - Descabimento Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 608/615). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 3º, 41 e 43, V, da Lei n. 8.666/93. Sustenta que a homologação do certame realizado pela Administração pode prevalecer, porquanto "ao menos sete requisitos do edital deixaram de ser cumpridos pela Recorrida Netsite, o que não pode ser admitido, diante do inequívoco rompimento às normativas estabelecidas pelos art. 3º, 41 e 43, V, da Lei nº 8.666/93." (fl. 626). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo, nos termos assim resumidos (fl. 778): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. AGRAVO. INALTERABILIDADE DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. 1. Para alcançar o provimento do agravo, a parte deve apresentar, em suas razões, argumentos capazes de demonstrar o desacerto da decisão agravada e a viabilidade de sua reforma, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Parecer pelo desprovimento do agravo. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Ao dirimir a controvérsia, a Corte Estadual consignou (fls. 586/587): A despeito das detalhadas alegações da apelante, não foram trazidos aos autos normas ou documentos que, de forma clara, demonstrassem a ilegalidade ou abusividade do ato impugnado. Com efeito, ao contrário do que sustenta a impetrante, foi demonstrada a capacidade técnica e operacional da empresa vencedora para participar do certame, sem evidenciar qualquer irregularidade em sua habilitação nessa licitação. (..) De fato, em se tratando de ação mandamental, a prova deve ser pré-constituída, comprovando-se de pronto o direito líquido e certo, porquanto inadmissível a produção de provas nestes autos. Portanto, não é possível qualificar o ato administrativo atacado como ofensivo aos princípios da licitação e da boa gestão da Administração Pública, uma vez que sem abusos e erros manifestos ou teratológicos com relação aos critérios e elementos técnicos selecionados no edital e em seus anexos, suficientes para a técnica, além da estimação de custo e preço, é incabível a autuação do Poder Judiciário, sob pena de adentrar o mérito da decisão administrativa, violando o princípio da separação dos poderes. Por conseguinte, diante do objeto licitado e da documentação que atesta a capacidade da licitante vencedora para a realização dos serviços licitados, assim como para o fornecimento dos equipamentos objeto da contratação, e ainda, tendo a pregoeira considerado que tais documentos atendem aos requisitos exigidos no certame, correta a r. sentença que julgou improcedente a demanda. Verifica-se que a instância a quo, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu que não ficou comprovada qualquer irregularidade no certame licitatório. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do edital da licitação, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE PREÇO DE OUTORGA PELA LICITANTE VENCEDORA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE INEXISTIR PREVISÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO CEDENTE MEDIANTE A ENTREGA DE VEÍCULOS ÀS CONCESSIONÁRIAS E, POR CONSEGUINTE, REJEITA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA VIA ESPECIAL DIANTE DOS ÓBICES CONTIDOS NAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por EXPRESSO AZUL e OUTRA contra URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A-URBS, fundada no suposto descumprimento de contrato de concessão de exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Curitiba/PR, em especial do Boletim de Esclarecimento 11, redigido e publicado pelo ente municipal, que previa o pagamento de preço de outorga pela nova permissionária com a finalidade de permitir que a Administração Pública adquirisse das antigas permissionárias a sua frota de ônibus, na qualidade de bens reversíveis, de modo a permitir que a vencedora da licitação pudesse prestar os serviços contratados. 2. Em apelação, o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório dos autos, manteve a sentença de improcedência do pedido por reconhecer que inexiste direito à indenização postulada, considerando, em síntese, que a previsão editalícia de pagamento da outorga em espécie não impunha a contraprestação ou a entrega de bens pelo Poder Público. 3. Já nas razões do recurso especial da Expresso Azul Ltda., sustentou-se que o acórdão de origem infringiu o disposto nos arts. 3º e 41 da Lei 8.666/1993, desrespeitando os princípios da confiança e boa-fé, destacando que as condições editalícias e os boletins de esclarecimento asseguravam aos vencedores da licitação a reversão dos veículos oriundos das antigas permissionárias. 4. Desse modo, nova análise sobre a questão, a fim de acolher a pretensão recursal para reconhecer a existência de regramento editalício ou contratual de obrigação de entrega de veículos reversíveis pela URBS às concessionárias vencedoras, cujo de scumprimento teria gerado dano à recorrente, não importa apenas em retificar a errônea valoração jurídica de fatos delineados no acórdão recorrido, mas sim a revisão de todo o acervo fático-probatório dos autos, assim como das cláusulas do instrumento convocatório e dos boletins de esclarecimento, o que é defeso na via especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se dá provimento, para reconsiderar as decisões de fls. 2.198/2.205 e 2.284/2.287 e não conhecer do recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.904.495/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 6/6/2023.) Fica prejudicada, pelos mesmos motivos, a análise do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA