REsp 1426355 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

1. 1 declaração de nulidade de contratos de permissão outorgados sem licitação após 1988
2. 2 aplicabilidade do art. 42 e seus desdobramentos da Lei 8.987/95 com redação da Lei 11.445/2007 quanto à indenização prévia
3. 3 necessidade e prazo para realização de licitação para delegação de serviço público

Ratio Decidendi

Declarou-se a nulidade dos contratos de prorrogação de permissão celebrados sem licitação em face do comando constitucional e da Lei nº 8.987/95; confirmou-se a fixação de prazo máximo de 1 ano para realização da licitação, considerando necessidade de levantamentos pelo DETRO; afastou-se a exigência de prévia indenização nos moldes do art. 42, §3º, da Lei 8.987/95 como condição para iniciar a licitação (devendo eventual indenização ser apurada em procedimento próprio); e afastou-se a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público.

Court Disposition

Conhecidos os recursos especiais; conhecido e parcialmente provido o recurso do DETRO para afastar direito à indenização prévia nos moldes do art.42, §3º da Lei 8.987/95; conhecido em parte e parcialmente provido o recurso da AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. para afastar a condenação ao pagamento de honorários...

Orders

• Conheço do recurso especial interposto pelo DETRO e dou-lhe parcial provimento para afastar a prévia indenização nos moldes do art. 42, §3º, da Lei nº 8.987/95.
• Conheço em parte do recurso especial da AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.