AREsp 2478940 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls.467-468): EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DA VALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Decerto que à luz da Lei de Licitações, especificamente nos arts. 3ºe 41, a Administração Pública, bem como o licitante, deve obediência às normas estabelecidas no edital de forma objetiva. 2. No caso, a empresa apelante deixou de apresentar documentos relativos à qualificação técnica, deixando para regularizar algumas das exigências editalícias apenas quando da apresentação das contrarrazões. 3. Reputa-se inalterada a sentença prolatada porque não padece de vícios e encontra respaldo na respaldo na legislação de regência. 4. Precedente do STJ (AgInt no RMS 64.824/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021) e do TJRN (Agravo De Instrumento,0800014-89.2018.8.20.0000, Dr. Cornelio Alves De Azevedo Neto, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, assinado em 05/09/2019). 5. Remessa necessária e apelação cível conhecida e desprovida. No recurso especial, o recorrente sustenta ofensa aos artigos 1º da Lei n. 12.016/09 e 3º da Lei 8.666/93, aos seguintes argumentos: (a) as instâncias ordinárias violaram o direito federal ao não permitirem a juntada de documento novo após a fase de habilitação, em sede de mandado de segurança; e (b) o pregoeiro, durante o procedimento licitatório, permitiu a juntada de documentos posteriormente à fase de habilitação, em observância aos princípios da lei de licitações, sobretudo o de formalismo moderado, o que teria sido ignorado pelas instâncias ordinárias. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 564-574). É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. A pretensão não merece prosperar. Com feito, o Tribunal de origem assentou que a recorrente apresentou, no procedimento licitatório, a documentação essencial intempestivamente, a qual deveria ter sido apresentada na fase de habilitação do certame, mas fora apresentada apenas nas contrarrazões recursais na origem. Vejamos (fls. 46-476, com grifos nossos): .. A presente questão diz respeito ao Pregão Licitatório nº 41/2020 realizado pelo Município de Mossoró, cujo objeto é a contratação, na modalidade pregão, de empresa especializada na locação de usina de oxigênio PSA, destinada a atender a demanda dos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde - SUS no Município. 12. Segundo os apelantes, não houve vício a macular a declaração da empresa LUK INDUSTRIA E COMERCIO DE USINAS GERADORAS DE OXIGENIO LTDA como vencedora do certame. 13. Assim, o fundamento central dos recursos interpostos se baseia na validade do procedimento licitatório, na regularidade e legalidade da documentação e da proposta da empresa declarada vencedora do certame. 14. Para o magistrado sentenciante, a documentação referente à habilitação deveria ter sido apresentada até o momento da habilitação, porém, a empresa declarada vencedora, ora apelante regularizou-os a destempo, em desconformidade com as regras do edital e do Decreto nº 10.024/2019, além da previsão contida no art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/1993 e no art. 64 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), pois não se tratam de documentos complementares, mas essenciais. .. 20. Na espécie, a Ata Final do Registro de Preços Eletrônico nº 41/2020 (Id.146.57591) revela que a empresa recorrente não apresentou todos os documentos relativos à habilitação até a abertura da sessão pública, de modo que a apresentação após o prazo previsto no edital reputa intempestiva, máxime porque o edital, no item 24.13. veda expressamente a inclusão posterior de informação ou documentos relativos à habilitação: "24.13. É facultado à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação." 21. No caso, a empresa apelante deixou de apresentar documentos relativos à qualificação técnica, deixando para regularizar algumas das exigências editalícias apenas quando da apresentação das contrarrazões, conforme se verifica no Id. 14657594. 22. Portanto, a entrega de laudo de eficiência energética, a relação da equipe técnica, do comprovante de que possui, em seu quadro um técnico em eletromecânica, laudo por um laboratório terceirizado da qualidade do oxigênio medicinal e do ar medicinal, declaração de que tonou conhecimento das informações necessárias e das condições para o cumprimento do objeto do Termo de Referência, os atestados de capacidade técnica, comprovação de que os compressores da central de ar comprimido medicinal sejam membros do CAGI, além dos itens previstos nas alíneas a, c e d, do item 6.2 do edital. 23. Com base nesses argumentos, reputa-se inalterada a sentença prolatada porque não padece de vícios e encontra respaldo na respaldo na legislação de regência supra citada. Ora, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou que, nos procedimentos licitatórios, é proibida a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar, de plano, da proposta, porque importaria em violação do princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido (com grifos nossos): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO STJ. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. O Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual, "Nos termos do art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, é facultado à comissão licitatória, em qualquer fase, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, sob pena de ofensa de ofensa ao princípio da vinculação ao edital" (REsp 1.717.180/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 13/11/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.897.217/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ART. 43, § 3º, DA LEI 8.666/93. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, APÓS A FASE DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DILIGÊNCIA APENAS PARA COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E PROVIDO. .. VIII. O acórdão recorrido considerou que, "conforme restou demonstrado nos autos, e restou incontroverso, a empresa Vanguarda não se ateve estritamente ao Edital no tocante à apresentação do balanço patrimonial, tendo apresentado inicialmente balanço contábil de empresa diversa (Jardiplan). Em razão disso, a Comissão de Licitação autorizou a inclusão do balanço contábil correto, sob a justificativa de que tal medida estaria enquadrada na hipótese acima analisada", ou seja, no art. 43, § 3º da Lei 8.666/93. IX. Nesse contexto, a apresentação de documento novo, consubstanciado no balanço patrimonial correto - circunstância fática delineada no acórdão - não se enquadra na hipótese autorizada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, que permite à Comissão de Licitação apenas "a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta" X. Na forma da jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, é facultado à comissão licitatória, em qualquer fase, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, sob pena de ofensa de ofensa ao princípio da vinculação ao edital"(STJ, REsp 1.717.180/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, D Je de 13/11/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no RMS 64.824/MT, Rel. Ministra ASSUSETEMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2021. XI. Como o entendimento do Tribunal de origem não encontra ressonância na jurisprudência do STJ, que não admite a inclusão, em momento posterior, de documento novo, que deveria constar da fase de habilitação, deve ser provido o Recurso Especial, para conceder a segurança, a fim de considerar inabilitada a empresa Vanguarda Construções e Serviços de Conservação Viária Ltda, nos lotes 13, 18,40 e 54 da Concorrência 5/2017 do DER/SP. XII. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp n. 1.894.069/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 30/6/2021.) A conformidade do acórdão recorrido com a remansosa jurisprudência do STJ atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. Com efeito, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FASE DE HABILITAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.