REsp 1849685 - DECISAO

REsp 1849685 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões sobre a existência de dolo e a ilegalidade da contratação direta que frustrou a concorrência, a impugnação não atacou todos os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e seria...

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Parties
Recorrente: Israel Geraldo Cottta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licitação, Concessão De Serviço Público, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Dolo Na Improbidade Administrativa
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processual Civil Licitação Concessão De Serviço Público Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Dolo Na Improbidade Administrativa

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Parties

Israel Geraldo Cottta

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação e retroatividade da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 validação de contratação direta e burla à licitação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões sobre a existência de dolo e a ilegalidade da contratação direta que frustrou a concorrência, a impugnação não atacou todos os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar as conclusões e as penalidades, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o princípio da continuidade normativo-típica para subsumir a conduta ao inciso V do art. 11 da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, havendo prova de dolo específico.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se