AREsp 2361375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com análise probatória, pela ausência do elemento volitivo...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe; Réu: José Robson Mecena; Réu: Luana Morais dos Santos; Réu: José Arivaldo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Dispensa/inexigibilidade De Licitação (art.24, II, Lei 8.666/93), Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo), Ônus Da Prova (art.373 Cpc), Preclusão De Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitação Dispensa/inexigibilidade De Licitação (art.24, Ii, Lei 8.666/93) Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo) +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

José Robson Mecena

Réu

Luana Morais dos Santos

Réu

José Arivaldo de Souza

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve configuração de ato de improbidade administrativa (arts.10 e 11 e art.12 da Lei 8.429/92)
  2. 2 Se esteve presente o elemento volitivo (dolo) exigido para improbidade administrativa
  3. 3 Se houve dano ao erário decorrente da contratação do trio elétrico (diferença de R$2.178,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com análise probatória, pela ausência do elemento volitivo (dolo), inexistência de enriquecimento ilícito e ausência de prova de dano ao erário, afastando a configuração de ato de improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.