SLS 3445 - DECISAO

SLS 3445 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque o Município não comprovou de forma suficiente a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da decisão que suspendeu os certames; eventual prejuízo financeiro eventual não se confunde com grave lesão à economia pública e o incidente de...

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Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE NATAL; Impetrante: Econtecx Construções e Empreendimentos LTDA; Coator: Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL - SEINFRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Proferida Pelo Presidente Do Tribunal
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Licitação, Mandado De Segurança, Suspensão De Liminar, Interesse Público, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitação Mandado De Segurança Suspensão De Liminar Interesse Público Tutela De Urgência

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Requerente

Econtecx Construções e Empreendimentos LTDA

Impetrante

Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL - SEINFRA e outros

Coator

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Proferida Pelo Presidente Do Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Se é demonstrada grave e iminente lesão à ordem pública e à economia pública justificando a suspensão da liminar
  2. 2 Se a inabilitação da empresa decorreu de exigências não previstas nos editais (qualificação técnica profissional versus qualificação da empresa)
  3. 3 Se o incidente de suspensão pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito da decisão originária

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque o Município não comprovou de forma suficiente a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da decisão que suspendeu os certames; eventual prejuízo financeiro eventual não se confunde com grave lesão à economia pública e o incidente de suspensão não é meio adequado para reexaminar o mérito da decisão originária.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.