AREsp 2580237 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fls. 988/989): 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO DA SANEPAR. ALTERAÇÃO DE PROPOSTAS. VENCEDORA QUE SUPOSTAMENTE NÃO ATENDEU AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM ADJUDICAÇÃO DO OBJETO. LICITAÇÃO E CONTRATO ENCERRADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 5 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CORRETAMENTE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. a) Trata-se de Apelo em Mandado de Segurança que foi extinto por perda superveniente de interesse, diante da homologação do objeto e celebração do contrato. b) No caso, a Impetrante apontou supostas irregularidades no Edital, que não são capazes de representar vício insanável. As alterações de planilha não alteraram o preço global apresentado pela vencedora. c) Não se constata ilegalidade na complementação ou regularização de planilhas, se não houve alteração do valor global da proposta, sob pena de formalismo exacerbado. d) Os custos trabalhistas e demais itens são de responsabilidade da Vencedora, que deve absorver os valores em caso de ausência de previsão, conforme já previsto em Edital. e) Além de encerrada a licitação, o próprio contrato já se exauriu, razão pela qual foi correta a sentença ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, por aplicação do Enunciado nº 5 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal. Precedentes. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 31 da Lei 13.303/2016, 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e 56, III e VI, da Lei 13.303/2016, afirmando, em resumo, que o acórdão recorrido tratou como sanáveis vícios insanáveis, "dos quais deveria decorrer, obrigatoriamente, a desclassificação da vencedora PLANSERVICE" (fl. 1.005). Requer, por fim, "seja conhecido e provido o presente recurso, pela alínea "a" do permissivo constitucional (art. 105, III), reconhecendo-se que a r. decisão recorrida incorreu em violação e negativa de vigência aos dispositivos da legislação federal invocados, conforme fundamentação supra" (fl. 1.016). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Sem contraminuta. O Ministério Público Federal, a fls. 1.097/1.101, opina pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. O recurso especial não prospera. O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, deixou consignado, no que interessa (fls. 993/1.001): Trata-se de Apelo em face da sentença que extinguiu o mandado de segurança, diante da homologação do objeto da licitação e a consequente perda de objeto. A Apelante defende que não é caso de aplicação do Enunciado nº 5 do TJPR, por se tratar de vícios insanáveis. No caso, o Procedimento Licitatório já foi finalizado. Por decorrência, foi celebrado entre a SANEPAR e a empresa vencedora PLANSERVICE o Contrato nº 51810/2023 (mov. 16.4 dos autos originários),que se encontra vigente. Portanto, incide no caso o Enunciado nº 5 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, com a redação de 2018, que dispõe: (..) É caso, portanto, de verificar se os pontos aventados pela Impetrante se configuram como vícios insanáveis. Em primeiro lugar, a alteração de planilhas e posterior alteração da proposta, por óbvio, não pode ser considerada como vício insanável, justamente porque os vícios foram sanados antes da homologação. Quanto a supostas irregularidades acerca de "(i) número de empregados a menor; (ii) ausência de provisão de custos com exames admissionais, demissionais, treinamentos etc..; (iii) ausência de previsão de pagamento da intrajornada; (iv) Incongruências em Relação às Normas da CCT e ao Adicional de Insalubridade; (v) Inexequibilidade, diante do acréscimo de R$ 2.119.652,42 à proposta planilhada pela PLANSERVICE, e bastava mera (VI) Impossibilidade de Inclusão de Verbas Não Cotadas", correção nos valores, se fossem acolhidas. De toda forma, as planilhas corrigidas foram entregues em 26/10/2022, sem alteração do valor global. O mesmo entendimento se aplica às posteriores alegações por parte da Impetrante, quanto à ausência de provisão de valor para custos dos exames de admissão, demissão e treinamentos; pagamento do adicional de insalubridade nos postos relativos às estações de tratamento de esgoto; provisão de pagamento para VA nas férias (cláusula 13ª, §8ºda CCT); provisão para o fundo de formação profissional, no valor de R$23,50 (cláusula 22ª da CCT); e incorreta a remuneração do piso salarial para o posto de trabalho de 8h e 2x na semana (cláusula 3ª, §4º da CCT); bem como "(i) o cálculo dos tributos (PIS/COFINS) traz alíquotas inferiores à tributação legal, ou seja, na planilha da referida empresa o percentual lutilizado é de 8,25%, quando o legal é 9,25%; (ii) o valor do intervalo intrajornada está calculado errado para os postos de 12h. Tais postos não deverão ter intervalo, requerendo indenização de 01h diária para o posto, além da de 12h TDM, e 30 min diários para o posto de 12h seg a sex" quantidade de profissionais para cada posto. Todas as supostas irregularidades foram respondidas pela Vencedora, indicando a previsão dos custos. A título de exemplo, o custo do exame admissional estando previsto na taxa de administração, o que se aplica a todos os encargos trabalhistas, conforme item 19.4.10.1 do Edital ("O contratado é o responsável único pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; e a inadimplência do contratado quanto a estas parcelas não transfere à SANEPAR a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e e demais previsões edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis") do item 20 do Edital (mov. 1.5 dos autos originários). Quanto à possibilidade de alteração da proposta: (..) Além disso, a vencedora assumiu a responsabilidade por qualquer custo não previsto, que por ela seriam arcados e absorvidos em caso de ausência de previsão. É inquestionável, portanto, que não está a se tratar de vícios insanáveis. Além disso, a proposta é exequível e, com a assinatura do contrato, a Vencedora se torna responsável pelo atendimento das previsões do Edital. Todos os itens alegadamente irregulares foram respondidos em sede de recurso administrativo (mov. 1.26 dos autos originários). Em suma, respondeu o Pregoeiro: (..) Portanto, considerando inclusive que o Contrato se encontra em execução, não há que se falar em vício insanável. Sobre o tema: (..) ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo. Diante desse quadro, considerando a fundamentação adotada, a revisão do acórdão recorrido dependeria do reexame de fatos e provas, atraindo, assim, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo, para não conhecer do recuso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. VALIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.