AREsp 2494274 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo prova de rescisão amigável com anuência da agravante que justificou o cancelamento da nota de empenho e o pagamento proporcional, e porque a alegação de que teria transcorrido o prazo de 12 meses para...

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Parties
Agravante: Wellguess Incorporadora Imobiliária LTDA. - Em Recuperação Judicial; Agravado: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Licitação, Rescisão Amigável, Reajuste De Preços, Assistência Judiciária Gratuita, Juros E Correção Monetária, Nota De Empenho, Execução De Obra Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Licitação Rescisão Amigável Reajuste De Preços Assistência Judiciária Gratuita Juros E Correção Monetária +2 more

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Parties

Wellguess Incorporadora Imobiliária LTDA. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 ocorrência de rescisão amigável e cancelamento de nota de empenho
  3. 3 termo inicial para reajuste de preços contratual de 12 meses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo prova de rescisão amigável com anuência da agravante que justificou o cancelamento da nota de empenho e o pagamento proporcional, e porque a alegação de que teria transcorrido o prazo de 12 meses para reajuste exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, não se comprovou afronta aos dispositivos do CPC apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.