AREsp 2401689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente sobre as normas federais invocadas e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não sendo possível o exame da questão de direito suscitada no especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAGIMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Contrato De Locação De Veículo, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Licitação Contrato De Locação De Veículo Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAGIMIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 violação aos arts. 2º, 60 e 61 da Lei 8.666/1993
  3. 3 prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente sobre as normas federais invocadas e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não sendo possível o exame da questão de direito suscitada no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.