REsp 1738889 - DECISAO

REsp 1738889 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dolo e de dano efetivo ao erário, de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência e a Lei n. 14.230/2021 impõem a necessidade de dano efetivo e a demonstração do elemento subjetivo para a configuração da improbidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ); Recorrida: 2ª ré; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Licitação, Dano Ao Erário, Dolo, Lei De Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)

Recorrente

2ª ré

Recorrida

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presunção ou necessidade de comprovação de dano ao erário em caso de dispensa indevida de licitação
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade (art. 11 LIA)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF aos processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dolo e de dano efetivo ao erário, de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência e a Lei n. 14.230/2021 impõem a necessidade de dano efetivo e a demonstração do elemento subjetivo para a configuração da improbidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 1.235 e 1.252-1.253.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.260-1.269.