AREsp 2818588 - DECISAO

AREsp 2818588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a orientação do STF sobre a irretroatividade relativa da Lei 14.230/2021 e a jurisprudência desta Corte quanto à revogação da responsabilização por dolo genérico, concluiu-se que, diante da ausência de dano efetivo ao erário e da caracterização apenas de dolo genérico pelo Tribunal de origem, deve ser extinta a punibilidade e julgada improcedente a ação de improbidade administrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Licitação, Contratação Direta, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Dolo, Dano Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Contratação Direta Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Inaplicabilidade da continuidade típico-normativa na ausência de dolo específico ou de dano efetivo ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a orientação do STF sobre a irretroatividade relativa da Lei 14.230/2021 e a jurisprudência desta Corte quanto à revogação da responsabilização por dolo genérico, concluiu-se que, diante da ausência de dano efetivo ao erário e da caracterização apenas de dolo genérico pelo Tribunal de origem, deve ser extinta a punibilidade e julgada improcedente a ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.