AREsp 2264403 - DECISAO

AREsp 2264403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão do acórdão recorrido quanto à análise do conceito de transporte coletivo previsto na Lei 12.587/2012, anulando-se o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Demandado: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Demandado: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO - EPTC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Licitação, Concessão De Serviço Público, Transporte Público Coletivo Vs Transporte Individual, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Licitação Concessão De Serviço Público Transporte Público Coletivo Vs Transporte Individual Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Demandado

EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO - EPTC

Demandado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o serviço de 'lotação' configura transporte público coletivo e, portanto, exige prévia licitação
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão quanto à aplicação do conceito de transporte público coletivo previsto na Lei 12.587/2012
  3. 3 Se há violação do art. 1.022 do CPC por omissão em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão do acórdão recorrido quanto à análise do conceito de transporte coletivo previsto na Lei 12.587/2012, anulando-se o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido em razão de vício de omissão
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração