AREsp 2856262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e (ii) o acolhimento das alegações exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ. Em razão do recurso improvido, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Agravado: LIFEMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licitação, Atesto De Recebimento, Notas Fiscais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Licitação Atesto De Recebimento Notas Fiscais Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

LIFEMED

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 73, II, da Lei n. 8.666/1993 relativa à necessidade de atesto de recebimento
  2. 2 aplicação do art. 940 do Código Civil quanto à cobrança de dívida já quitada
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e (ii) o acolhimento das alegações exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ. Em razão do recurso improvido, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.