AREsp 2692010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STF (Tema 1.199) e da Lei 14.230/2021, afastou a presença de dolo específico e de efetivo dano ao...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO; Agravado: ENOQUE SALVADOR DE MELO; Réu: REGINALDO PERETE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Licitação, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dolo Específico Dano Ao Erário Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO

Agravante

ENOQUE SALVADOR DE MELO

Agravado

REGINALDO PERETE DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10, caput e inciso VIII, e 12, caput e inciso II, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo específico para configuração de ato de improbidade (Tema 1.199/STF)
  3. 3 demonstração de efetivo dano ao erário versus presunção de dano (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STF (Tema 1.199) e da Lei 14.230/2021, afastou a presença de dolo específico e de efetivo dano ao erário, circunstâncias que não podem ser reformadas em recurso especial sem revolver o acervo probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial