AREsp 2964616 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 567): Mandado de segurança. Município de Santana de Parnaíba. Pregão Eletrônico. Contratação de empresa especializada para locação de tanque de oxigênio medicinal e serviços de locação de sistema independente de geração de ar comprimido medicinal com suprimentos secundários através de cilindros, sistema de vácuo clínico, centrais de alarme, acessórios, fornecimento de gases medicinais para o Novo Hospital e Maternidade Santa Ana, incluindo instalação de sistema de monitoramento do sistema do ar medicinal, sistema de vácuo clínico e tanque de oxigênio líquido, englobando suporte técnico (manutenção preventiva e corretiva) com troca de peças nos sistemas de suprimento de gases medicinais. Descumprimento, pela impetrante, do prazo imposto para formalização do contrato. Envio da documentação pertinente após o término do expediente na Administração. Vigência que se dá aos itens 11.1, 11.1.1 e 11.7.1 do Edital e artigos 40 e 110 da Lei Federal 8.666/93. Aplicação de sanção consistente em impedimento temporário de licitar e contratar pelo prazo de 02 (dois) anos. Pertinência. Inteligência dos artigos 7º da Lei Federal 10.520/2002 e 8º da Lei Municipal no 2.700/2006. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Denegação da ordem que se impõe. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 603-607). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 613-630), a insurgente apontou violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC./2015; aos arts. 40, 87, III, e 110 da Lei n. 8.666/1993; ao art. 7º, §1º, do Decreto n. 8.539/2015; ao art. 10, §1º, da Lei n. 11.419/2006; 23, parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999; art. 7º da Lei n. 10.520/2002; ao art. 5º da Lei n. 14.133/2021; e ao art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 4.657/1942. Alegou que, conquanto tivessem sido opostos os embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixara de se manifestar sobre as questões suscitadas. Afirmou ser inaplicável a regra do caput do art. 23 da Lei 9.784/1999, pois, em razão da tramitação eletrônica, devem ser aplicadas as regras atinentes ao processo eletrônico. Argumentou que, "mesmo que se considerasse o encerramento do expediente da Secretaria às 17hs (encerramento prematuro), mereceria aplicação o parágrafo único do art. 23 da lei do Processo Administrativo, esse sim com conteúdo pertinente, segundo o qual "serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração"" (e-STJ, fl. 675). Apontou a ocorrência de fato superveniente, pois, após a desclassificação, foi novamente contratada para o mesmo objeto licitado Sustentou que a sanção aplicada distanciara-se dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e formalismo moderado. Contrarrazões às fls. 731-742 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem ante o entendimento de ausência de violação aos artigos indicados e pela incidência das Súmulas n. 5 deste Superior Tribunal e 280/STF (e-STJ, fls. 764-765), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 775-792). Brevemente relatado, decido. De início, no que tange ao pretenso vício de omissão, cabe salientar que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Desse modo, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, não se evidencia a existência do suposto vício arguido pela agravante, pois o colegiado de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão veiculada, pronunciou-se sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, notadamente a apresentação intempestiva da documentação. Veja-se (e-STJ, fls. 604-607): Como expressamente constou no voto ora embargado, a questão sobre desatendimento ao prazo para formalização do contrato ficou comprovada pela documentação dos autos, apta a demonstrar envio da documentação pertinente após o término do expediente na Administração, em descompasso com o Edital (itens 11.1, 11.1.1 e 11.7.1) e artigos 40 e 110 da Lei Federal 8.666/93. Daí porque, observada subsequente convocação, no decorrer deste processo, da segunda classificada (IBG), posteriormente desclassificada (págs. 368/382), houve declaração de fracasso do certame pela Municipalidade. Dessarte, e como também se referiu no julgamento embargado, remanesce disputa sobre o apenamento administrativo imposto à impetrante, mas, com a máxima vênia, a penalidade foi aplicada com arrimo no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002, vigente por ocasião do certame, harmônico com o artigo 8º da Lei Municipal no 2.700/06, fixada a penalidade em 2 (dois) anos, muito aquém do máximo admitido para a situação (5 anos destaquei), ante não celebração do contrato, e que, como visto, também retardou a execução de seu objeto. Evidenciada a não apresentação da documentação no prazo estipulado e a não celebração do contrato no prazo fatal dela decorrente, acarretando o consequente retardamento do objeto da licitação, justificam a aplicação de impedimento de licitar e contratar com o ente público, como ponderada pelo I. Juízo de origem (págs. 461/462), realço ser fundamentação arrimada em julgamento colhido no E. Superior Tribunal de Justiça, o MS n. 15.861/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, cuja ementa veio transcrita no voto ora embargado. Sem demonstração de prejuízo, tampouco de vício no expediente administrativo, que, como visto por simples lanço nos documentos juntados com a petição inicial, tramitou regularmente, sem qualquer elemento a indicar violação dos princípios do contraditório e/ou ampla defesa, se decidiu por não ter havido desrespeito aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, que se prestam apenas para correção de eventuais excessos, não entrevistos neste caso. Reedito ter havido descumprimento, pela apelante/embargante, de itens do edital que, como visto, foram inseridos para dar efetividade à norma legal prevendo o sancionamento, razão determinante de ser impossível divorciar-se do ali prescrito, com denegação da ordem mandamental. Vê-se, dessarte, não ter havido omissão, tampouco obscuridade e/ou contradição, mas mero julgamento contrário aos interesses da embargante, e, sem que se entreveja hipótese autorizante de se dar acolhida a estes embargos, realço extrair das razões neles lançadas pretensão por novo julgamento, pelos mesmos fatos, argumentos e temas de direito já disputados neste grau de jurisdição, e, mais, com reanálise da prova, tanto que a embargante volta à documentação e à fundamentação anterior para oposição ao julgamento. Esse pleito é de todo descabido, pois somente é possível por recurso outro, não por embargos de declaração, cabíveis para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgamento, de todo inexistentes. Como visto, a tese da embargante não pode vingar, com nota de que, por óbvio, nada se violou da ordem jurídica ou constitucional, nem houve afronta a quaisquer preceitos legais ou constitucionais, pois se deu plena vigência aos artigos 7º da Lei Federal 10.520/2002, 7º, § 1º da Lei Federal 8.539/2015 e 493 do Código de Processo Civil. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de não ocorrer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional ou nulidade da decisão, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão manifestada pela parte; logo o resultado desfavorável não deve ser confundido com a violação aos dispositivos invocados. A propósito (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. PERDA DA VISÃO E DEFORMAÇÃO DA FACE. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal local, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou ser devida a indenização pela demora na realização da cirurgia. Rever as premissas adotadas pela instância recorrida, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar o nexo de causalidade e asseverar que não se encontram presentes na espécie os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias à título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos da já referida Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.658.461/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Quanto à alegada ofensa ao art. 7º, §1º, do Decreto n. 8.539/2015, registra-se que a irresignação não viceja. Isso porque o recurso especial não é via adequada para realizar o exame de violação de decretos, uma vez que estes não estão compreendidos no conceito de lei federal, conforme estabelecido no art. 105 da Constituição Federal. Ilustrativamente (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. ATOS INFRALEGAIS. EXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Inexiste violação negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Segundo o art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, o direito de pleitear a restituição, extensível à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (AgInt no AREsp n. 1.728.320/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021). 3. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser "possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgInt no REsp 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). 4. De acordo com a pacífica orientação da jurisprudência do STJ, "nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (AgRg no REsp 1.478.870/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). 5. Hipótese em que a parte recorrente não desenvolveu argumentos que demonstram em que medida teria havido ofensa a cada um dos dispositivos de lei federal indicados, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.002.787/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) No que concerne à pretextada vulneração aos arts. 5º da Lei n. 14.133/2021 e 20, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 4.657/1942, nota-se que a Corte de origem não se pronunciou sobre as matérias alvo do reclamo, como também não foram suscitados nos embargos de declaração opostos, deixando de cumprir a condição do prequestionamento. Efetivamente, é firme o entendimento neste Superior Tribunal quanto à incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte de origem, tampouco foram opostos os embargos declaratórios com intuito de provocar o debate na instância ordinária, como se observa no caso sob julgamento. Por outro lado, quanto aos arts. 7º, §1º, do Decreto n. 8.539/2015, 10, §1º, da Lei n. 11.419/2006 e ao acontecimento de fato superveniente, observa-se que, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, a Corte de origem não enfrentou a questão, deixando de cumprir o requisito indispensável do prequestionamento, atraindo a incidência do enunciado da Súmula n. 211/STJ. A título exemplificativo (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO PÓS-MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS N. 7, 83 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum previdenciária ajuizada requerendo a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para, em síntese, condenar o ora agravante a concessão de pensão por morte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. .. V - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. .. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.655.285/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) No tocante ao cerne da controvérsia, pretende a agravante a condenação à sanção de suspensão do direito de participar em licitações em razão de ter atrasado 37 minutos em relação ao termo final do prazo para entrega de uma apólice de seguro. A Corte de origem, quando do julgamento, apontou o descumprimento prazo para formalização do contrato, em descompasso com a legislação e com o edital do certame. Consignou, ainda, a inexistência de vício no procedimento administrativo em razão do trâmite regular (e-STJ, fls. 569-573): Como já julgado no agravo de instrumento a que referi, observo ser inarredável o não cumprimento do prazo para formalização do contrato, pela impetrante, porquanto houve envio da documentação pertinente após o término do expediente na Administração, em descompasso com o Edital (itens 11.1, 11.1.1 e 11.7.1) e artigos 40 e 110 da Lei Federal 8.666/93. Além, observo convocação, no decorrer deste processo, da segunda classificada (IBG), posteriormente desclassificada (págs. 368/382), ao que restou fracassado o certame, daí porque, neste recurso, remanesce disputa sobre o apenamento administrativo imposto à impetrante, que requer declaração de nulidade do ato administrativo e afastamento do impedimento temporário de licitar e contratar pelo prazo de 02 (dois) anos. Com renovada licença, contudo, assim dispunha o artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002, vigente por ocasião do certame: .. Em harmonia, também o artigo 8º da Lei Municipal no 2.700/06, a dispor sobre a implantação do pregão, nos termos da Lei Federal Nº 10.520 de 17 de julho de 20021: .. Então, como bem sentiu a D. Juíza, a não apresentação da documentação no prazo estipulado e a não celebração do contrato no prazo fatal dela decorrente, acarretando o consequente retardamento do objeto da licitação, justificam a aplicação de impedimento de licitar e contratar com o ente público (págs. 461/462), e, mudando o que necessário for, colho no E. Superior Tribunal de Justiça: .. Demais disso, como bem ponderou o D. Procurador de Justiça, a Lei 10.520/2002 é taxativa ao estabelecer a sanção de impedimento de licitar e contratar por até 5 anos, em razão da não apresentação da documentação exigida no certame no prazo assinalado. E não há previsão legal que possibilite ao administrador a substituição de tal penalidade por outra mais branda, devendo-se observar o princípio da legalidade. .. Como explicado pelo ilustre Promotor de Justiça, em seu parecer de fls. 436/438: "Ademais, conforme informado pela autoridade impetrada, já na contratação da segunda colocada, o prejuízo causado seria de duzentos mil reais, o que certamente aumentou com a informação de que a licitação restou fracassada e, assim, além do prejuízo financeiro, causou o prejuízo à própria satisfação do interesse público primário que seria obtido com a prestação do serviço contratado nos termos em que exigidos no edital (págs. 545/546). Não fosse suficiente, acrescento não se entrever vício no expediente administrativo, que, como visto por simples lanço nos documentos juntados com a petição inicial, tramitou regularmente, sem qualquer elemento a indicar violação dos princípios do contraditório e/ou ampla defesa, sem ter sido atropelado o procedimento, e, ao contrário, a análise que ora se faz indica ter sido plenamente possibilitada a plenitude de defesa da impetrante durante o seu desenrolar, também porque, sem efetiva demonstração de prejuízo, vale lembrar o revelho prolóquio pas de nullité sans grief. Do acima exposto, em reiterada repetição (sic), resta afirmar não ser possível vislumbrar vício, tampouco houve desrespeito aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, que se prestam apenas para correção de eventuais excessos, não entrevistos neste caso, e, isso tudo ponderado, rechaça-se a alegada violação de direito líquido e certo, em especial porque, como de há muito exposto no E. Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança só tem fundamento quando a violação de direito individual é de tal ordem, clara e evidente, que exclui a necessidade de recorrer-se a interpretações mais ou menos controvertidas para reconhecer-lhe procedência; esta deve defluir imediata e pronta do simples cotejo entre o fato e o mandamento destinado a regê- lo. Pontofinalizando, e por se tratar de descumprimento a itens do edital que, como visto, foram inseridos para dar efetividade à norma legal prevendo o sancionamento, impossível divorciar-se do ali prescrito, em especial porque, como de rematada sabença, o edital é a lei interna do concurso público e, com essa característica e natureza, impõe e vincula seu conteúdo a tantos quantos estejam envolvidos no evento, sejam os candidatos, seja a própria Administração. Nesse contexto, a revisão do julgado quanto à conclusão alcançada pela Corte de origem no que tange ao desrespeito às regras do edital e à inexistência de nulidade do procedimento administrativo que aplicou a penalidade importa necessariamente o exame de cláusulas do edital e o reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. 2. DECRETO N. 8.539/2015. VIA RECURSÃO IMPRÓPRIA. 3. PRAZOS NO PROCESSO ELETRÔNICO, RAZOABILIDADE DA SANÇÃO NOS TERMOS DA LEI N. 14.133/2021, LINDB E OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUEST IONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. 4. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O EXAME DE CLÁUSULAS DO EDITAL E O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.