REsp 2226810 - DECISAO

REsp 2226810 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial pois a pretensão recursal impugnava matéria fático-probatória e fundamentos autônomos do acórdão recorrido (conclusão sobre a existência de dolo e conjunto probatório suficiente), cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de óbices de admissibilidade à alegada divergência jurisprudencial; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de ato de improbidade doloso.

Parties
Apelante: WANILSON COELHO VALADARES; Apelante: JOSIVAN RODRIGUES MACHADO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Licitação, Princípio Da Impessoalidade, Dolo, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitação Princípio Da Impessoalidade Dolo Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

WANILSON COELHO VALADARES

Apelante

JOSIVAN RODRIGUES MACHADO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa por manipulação de processo licitatório e violação do princípio da impessoalidade
  2. 2 Existência de dolo como elemento para configuração de improbidade após alterações trazidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial pois a pretensão recursal impugnava matéria fático-probatória e fundamentos autônomos do acórdão recorrido (conclusão sobre a existência de dolo e conjunto probatório suficiente), cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de óbices de admissibilidade à alegada divergência jurisprudencial; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de ato de improbidade doloso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.