REsp 2241435 - DECISAO

REsp 2241435 - DECISAO

O Relator entendeu que não se comprovam omissão ou contradição a exigir integração do acórdão recorrido; a análise da responsabilidade da PORTOS RS decorre de avaliação fático-normativa, envolvendo lei estadual (Lei n.15.717/2021) e elementos de fato cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargante: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Licitação, Concessão E Permissão De Serviço Público, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Ilegitimidade Passiva, Regulação Tarifária, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Súmula 280/stf (direito Local)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Licitação Concessão E Permissão De Serviço Público Responsabilidade Civil Do Ente Público +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à exclusão da responsabilidade da AGERGS
  2. 2 ilegitimidade passiva da AGERGS
  3. 3 responsabilidade da PORTOS RS por inércia na realização do procedimento licitatório

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não se comprovam omissão ou contradição a exigir integração do acórdão recorrido; a análise da responsabilidade da PORTOS RS decorre de avaliação fático-normativa, envolvendo lei estadual (Lei n.15.717/2021) e elementos de fato cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de haver entendimento sobre a ilegitimidade passiva da AGERGS na origem; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, por esses fundamentos, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial