RMS 77501 - DECISAO

RMS 77501 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, direito líquido e certo; os atestados apresentados foram entendidos incompatíveis com as exigências do edital e do termo de referência (notadamente a experiência específica em recepção hospitalar e o percentual mínimo de...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante/recorrente: KAPA CAPITAL FACILITIES LTDA; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Compras e Licitações; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário Adjunto; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Licitação, Habilitação Técnica, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Vinculação Ao Edital, Experiência Mínima
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Habilitação Técnica Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Vinculação Ao Edital Experiência Mínima

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAPA CAPITAL FACILITIES LTDA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Compras e Licitações

Autoridade Coatora/impetrado

Secretário Adjunto

Autoridade Coatora/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da inabilitação da licitante por incompetência da autoridade
  2. 2 Compatibilidade dos atestados de capacidade técnica com exigências do edital e termo de referência
  3. 3 Exigência de experiência mínima de 50% relativa ao lote contratado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, direito líquido e certo; os atestados apresentados foram entendidos incompatíveis com as exigências do edital e do termo de referência (notadamente a experiência específica em recepção hospitalar e o percentual mínimo de 50%), e o mandado de segurança não é meio adequado quando a pretensão exige dilação probatória para apuração de fatos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se