AREsp 3102437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo suficiente (art.30, §6º, da Lei 8.666/1993) que não foi impugnado pelo recorrente, de modo que mesmo acolhendo a tese suscitada relativa ao art.3º a conclusão de nulidade permaneceria; aplicaram-se, assim, os impedimentos ao reexame fático-probatório previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, a Súmula 283 do STF, procedendo-se ainda à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Recorrido: Município de Vidal Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Licitação, Nulidade De Edital, Competitividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações E Contratos Administrativos Licitação Nulidade De Edital Competitividade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova +1 more

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Parties

WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

Município de Vidal Ramos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de instalação de tanques e bombas no local favoreceu licitante específico e violou o caráter competitivo do certame
  2. 2 Se a anulação do edital e do processo licitatório contrariou o princípio da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa (art.3º da Lei 8.666/1993)
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível quando a decisão combatida assenta em fundamento autônomo suficiente não impugnado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo suficiente (art.30, §6º, da Lei 8.666/1993) que não foi impugnado pelo recorrente, de modo que mesmo acolhendo a tese suscitada relativa ao art.3º a conclusão de nulidade permaneceria; aplicaram-se, assim, os impedimentos ao reexame fático-probatório previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, a Súmula 283 do STF, procedendo-se ainda à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA