AREsp 3143150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a questão do ônus da prova com fundamento no art. 429, II, do CPC e entendeu pela manutenção da sanção com base na presunção de legalidade do ato administrativo; além disso, parte das alegações não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e outras demandariam reexame do conjunto probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Sanção Administrativa, Ônus Da Prova, Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Sanção Administrativa Ônus Da Prova Proporcionalidade Prequestionamento Súmula 7 STJ

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Parties

IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em alegação de falsidade documental (art. 429 CPC)
  2. 2 motivação do ato administrativo (art. 20 da LINDB)
  3. 3 adequação e proporcionalidade da penalidade de impedimento de licitar (art. 7º da Lei 10.520/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a questão do ônus da prova com fundamento no art. 429, II, do CPC e entendeu pela manutenção da sanção com base na presunção de legalidade do ato administrativo; além disso, parte das alegações não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e outras demandariam reexame do conjunto probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários em instância de origem, a majoração desses honorários em favor do advogado da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.