EREsp 1832301 - DECISAO

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Negou-se seguimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, a condenação pelo art. 89 da Lei 8.666/93 está em consonância com provas que demonstram dolo específico e prejuízo ao erário e o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e...

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Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Licitação Pública, Crime Previsto No Art. 89 Da Lei N.º 8.666/93, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Licitação Pública Crime Previsto No Art. 89 Da Lei N.º 8.666/93 Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação violadora do art. 93, IX, CF
  2. 2 possível violação do art. 619 do CPP
  3. 3 necessidade de dolo específico para configuração do art. 89 da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, a condenação pelo art. 89 da Lei 8.666/93 está em consonância com provas que demonstram dolo específico e prejuízo ao erário e o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e obstruindo o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se