AREsp 1752574 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias federais apontadas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), as alegações de violação legal foram feitas de forma genérica e sem demonstração específica, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de provas e contratos, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PRISMA INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Licitação Pública, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Direitos Autorais, Abuso De Direito, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Autoral Licitação Pública Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Direitos Autorais +2 more

Case Brief

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Parties

PRISMA INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das questões federais apontadas
  2. 2 alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias federais apontadas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), as alegações de violação legal foram feitas de forma genérica e sem demonstração específica, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de provas e contratos, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial