EREsp 1832301 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto por PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMURcontra acórdão do STJ assim ementado (fl. 2.800): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OBSERVÂNCIA. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO. ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 619 do CPP, na medida em que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. 2. A obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de se utilizar dos fundamentos que entendem as partes ser os mais adequados para solucionar a causa posta à apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, o que ocorreu no caso. 3. Mantida a sentença condenatória com lastro em prova produzida sob o crivo do contraditório, não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, porquanto observado o princípio do livre convencimento motivado. 4. É entendimento desta Corte Superior, como também do Supremo Tribunal Federal, que em sede do crime previsto no art. 89, caput, da Lei n.º 8.666/93, existe a necessidade de demonstrar a vontade livre e consciente dirigida para não realização do certame licitatório, pois o tipo penal prescreve a intenção de contratar sem o concurso, bem como deve ser revelada a vontade de trazer prejuízo aos cofres públicos em razão da aludida dispensa dita indevida (APn 594/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015)5. Presentes elementos relativamente ao dolo específico de causar dano ao erário, como exigido pela jurisprudência dessa Corte, impõe-se a manutenção da condenação pela prática do delito do art. 89 da Lei 8.666/93. 6. Agravo regimental improvido. Nas razões do apelo extraordinário, o recorrente aduz que (fl. 2.916): .. mercê das inúmeras postulações recursais a fim de ver declarada a completa ausência de fundamentação para a condenação do recorrente na prática do delito previsto no art. 89, da Lei 8.666/93, não houve a esperada aplicação e respeito ao preceito contido no art. 93, IX da Lei Maior, violado de forma direta, merecendo, portanto, reparo a bem da higidez das normas constitucionais. Contrarrazões às fls. 2.941-2.944. É, no essencial, o relatório. Decido. O recurso não comporta seguimento. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. Eis a ementa do paradigma: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes,publicado em 13/8/2010.) A título de reforço, vejam-se precedentes: 1. O órgão judicante deve fundamentar, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, não se exigindo que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa (AI 791.292/RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).(ARE n. 1.284.487-AgR, relator MinistroLuiz Fux, Tribunal Pleno, publicado em 4/2/2021.) II - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.(RE n. 1.224.745-AgR, relator MinistroRicardo Lewandowski, Segunda Turma, publicado em 4/12/2020.) No caso dos autos, observa-se que a Sexta Turma do STJ, em processo sob a relatoria do MinistroNefi Cordeiro, manteve manifestação monocrática que negou provimento ao recurso especial, visto que não houveomissão no julgado de origem, porquanto delineados os fundamentos para o enquadramento do recorrente no crime do art. 89 da Lei n. 8.666/93, pois demonstrada a "ocorrência de prejuízo ou de dolo específico de causar dano ao erário, como exigido pela jurisprudência dessa Corte, impõe-se a manutenção da condenação pela prática do delito do art. 89 da Lei 8.666/93" (fl. 2742). A propósito, porquanto pertinentes, vejam-se excertos do voto condutor: Com efeito, não há falar em violação dos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. A obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de se utilizar dos fundamentos que entendem as partes ser os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, o que ocorreu no caso. Verificado que o Tribunal a quo manteve a condenação imposta em primeiro grau, tendo em vista ampla prova produzida sob o crivo do contraditório, não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, uma vez que observado o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção ponderando as provas que desejar. Outrossim, É entendimento desta Corte Superior, como também do Supremo Tribunal Federal, que em sede do crime previsto no art. 89, caput, da Lei n. º 8.666/93, existe a necessidade de demonstrar a vontade livre e consciente dirigida para não realização do certame licitatório, pois o tipo penal prescreve a intenção de contratar sem o concurso, bem como deve ser revelada a vontade de trazer prejuízo aos cofres públicos em razão da aludida dispensa dita indevida (APn 594/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015). No caso, havendo elementos acerca da ocorrência de prejuízo ou de dolo específico de causar dano ao erário, como exigido pela jurisprudência dessa Corte, impõe-se a manutenção da condenação pela prática do delito do art. 89 da Lei 8.666/93. Estando, portanto, o acórdão recorrido em consonância com o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso, por ambas alíneas do permissivo constitucional. Não obstante o inconformismo da parte agravante, não se divisa nas razões do regimental argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental. Portanto, ao contrário do que aduzem os recorrentes, inexiste a alegada ausência de fundamentação, mas conclusão coerente quanto à inexistência de afronta ao art. 619 do CPP e quanto ao correto enquadramento no delito previsto no art.89 da Lei n. 8.666/93. Essa conclusãodiverge da pretensão dos recorrentes, o que não se confunde com a afronta ao art. 93, IX, da CF, pois "descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses" (RE n. 767.976-AgR, relatorMinistroMarco Aurélio, Primeira Turma, publicado em 21/11/2013). Corroborando esse entendimento, vejam-se estes precedentes: 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88.(RE n. 1.255.205-AgR, relator MinistroRoberto Barroso, Primeira Turma, publicado em 25/5/2020.) O artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, embora contrário aos interesses da parte. (ARE n. 829.972-AgR, relator MinistroLuiz Fux, Primeira Turma, acórdão eletrônico DJe-208, publicado em 22/10/2014.) Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se.