AREsp 2202029 - DECISAO

AREsp 2202029 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão; parte das matérias não foi prequestionada, incorrendo em óbice de admissibilidade; o acórdão assentou-se em fundamentos suficientes, inclusive a inexistência de contrato de gestão e a...

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Parties
Agravante: Município de São João da Barra; Autor/agravado: Ministério Público Federal; Réu: Instituto do Bem Estar Social e da Promoção à Saúde; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Licitação Pública, Contratação Direta De Oscip/os, Termos De Parceria, Terceirização De Mão De Obra Em Serviços De Saúde, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Dano Moral Coletivo, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Administrativo Constitucional Processual Civil Saúde Pública Licitação Pública Contratação Direta De Oscip/os Termos De Parceria Terceirização De Mão De Obra Em Serviços De Saúde +4 more

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Parties

Município de São João da Barra

Agravante

Ministério Público Federal

Autor/agravado

Instituto do Bem Estar Social e da Promoção à Saúde

Réu

União

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do MPF para ajuizar a ação
  2. 2 Obrigatoriedade de licitação na celebração de termos de parceria com OSCIP/OS
  3. 3 Possibilidade de dispensa de licitação para contratação de OSCIP/OS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão; parte das matérias não foi prequestionada, incorrendo em óbice de admissibilidade; o acórdão assentou-se em fundamentos suficientes, inclusive a inexistência de contrato de gestão e a celebração de termos de parceria sem prévio procedimento licitatório, bem como a terceirização integral da mão-de-obra, circunstâncias que impedem a reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.