AREsp 2486806 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo da decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sob o pálio da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO, REEXAME NECESSÁRIO E AGRAVO RETIDO. AÇÃOANULATÓRIA. LICITAÇÃO. EDITAL DE REGÊNCIA N. 22/2012. MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPLEMENTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO POR MEIO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. MAIOR VALOR POR VAGA COMO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA MELHOR PROPOSTA. RECURSOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO RETIDO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU OBENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTS. 4º, § 2º, 6º, SEGUNDA PARTE E 7º, TODOS DA LEI N. 1.060/1950, VIGENTES À ÉPOCADA PROLAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO A SER MANEJADA EMPROCEDIMENTO AUTÔNOMO. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. "Requerimento preliminar de análise do Agravo Retido interposto contra decisão interlocutória que deferiu o benefício da Justiça Gratuita às partes contrárias. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Exegese dos Arts. 4º, § 2º; 6º, segunda parte; e 7º, parágrafo único, todos da Lei N. 1.060/1950 e vigentes à época da interposição recursal" (TJSC, Apelação Cível n. 0003369-52.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-02-2017). PRELIMINAR DE AFRONTA À COISA JULGADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO PLEITO LIMINAR,MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO EMITIDO EM JUÍZODE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EMINENTEMENTE PROVISÓRIO, COM REQUISITOS SABIDAMENTEDIVERSOS DO JUÍZO EXAURIENTE E DEFINITIVO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COISAJULGADA MATERIAL. PRELIMINAR AFASTADA. Com efeito, " .. a decisão de antecipação dos efeitos da tutela reveste-se de caráter precário, admitindo revogação ou modificação a qualquer tempo, desde que haja alteração do quadro fático e/ou probatório. E assim é porque, a rigor, estar-se-á decidindo nova situação, em novo contexto e com novas premissas, o que afasta a existência de coisa julgada" (STJ, AgInt na Rcl 28518/RJ, Relator: Min. João Otávio de Noronha, Relatora p/ acórdão: Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 15-05-2019). PREJUDICADO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO EMRECURSO ADESIVO. RESULTADO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE CULMINOU COM ADECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÕES ANTERIORES(MANDADO DE SEGURANÇA N. 020.13.500251-6 - NÚMERO ATUAL 0500251-04.2013.8.24.0020E AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N. 0008590-72.2014.8.24.0020) QUE NÃOADENTRARAM NA ANÁLISE DA INABILITAÇÃO DA ORA AUTORA, DE MODO QUE PERMANECEHÍGIDO O INTERESSE NO DESLINDE DA QUESTÃO ORA LEVANTADA. MÉRITO DOS APELOS, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. PONTO CENTRAL DACONTENDA VOLTADO À DEMONSTRAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESAAUTORA, PREVISTA NO ITEM "3.1. G" DO EDITAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEEXPERIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ORA LICITADO EM MUNICÍPIO COM NÚMERO DEHABITANTES NÃO INFERIOR A 150.000 (CENTO E CINQUENTA MIL) E NO MÍNIMO 1.000 (UMMIL) VAGAS CONTROLADAS. REQUISITO EDITALÍCIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 30 DA LEI N. 8.666/1993. EMPRESA AUTORA QUE FORMULOU CONSULTA À COMISSÃO DE LICITAÇÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE JUNÇÃO DE DUAS EXPERIÊNCIAS ANTERIORES (EM BIGUAÇU/SC E URUGUAIANA/RS) A FIM DE CUMPRIR A PREVISÃO. RESPOSTA POSITIVA DA COMISSÃO. POSTERIOR INABILITAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DO "ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA" DE UMA DAS CIDADES (URUGUAIANA/RS). APRESENTAÇÃO TÃO SOMENTE DO CONTRATO FIRMADO NO RIO GRANDE DO SUL, NO MOMENTO DA HABILITAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL A CORROBORAR A INFORMAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PÚBLICO FORA DE FATO PRESTADO APONTANDO A CAPACIDADE DE GERIR AS VAGAS ROTATIVAS. PREENCHIMENTO DA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA, SOBRETUDO QUANDO JÁ ANEXADO AO PROCESSO LICITATÓRIO O ALUDIDO "ATESTADO" CONSIDERADO FALTANTE. EVIDENTE FORMALISMO EXACERBADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, § 5º, DA LEI N. 8.666/1993. RIGOR EXCESSIVO QUE PODE AFETAR A COMPETITIVIDADE DA SELEÇÃO PÚBLICA E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, AFETAR SOBREMANEIRA A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. INABILITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INDEVIDA. RECONHECIMENTO QUE NÃO IMPLICA, CONTUDO, NA DECLARAÇÃO IMEDIATA DA EMPRESA COMO VENCEDORA DO CERTAME, AINDA QUE ESTA TENHA APRESENTADO A MELHOR PROPOSTA. EXAME DO EVENTUAL PREENCHIMENTO (OU NÃO) DOS DEMAIS REQUISITOS A SEREM AVALIADOS ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Como bem ressaltado pelo Ministro Castro Meira, "não se deve exigir excesso de formalidades capazes de afastar a real finalidade da licitação, ou seja, a escolha da melhor proposta para a Administração em prol dos administrados" (STJ, REsp 1190793/SC, Segunda Turma, julgado em 24-08-2010, DJe de 08-09-2010). O Ministro Og Fernandes complementa afirmando que "esta Corte Superior possui entendimento deque não pode a administração pública descumprir as normas legais, em estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 41 da Lei n. 8.666/1993. Todavia, o Poder Judiciário pode interpretar as cláusulas necessárias ou que extrapolem os ditames da lei de regência e cujo excessivo rigor possa afastar da concorrência possíveis proponentes" (STJ, AgInt no REsp1620661/SC, Segunda Turma, julgado em 03-07-2017, DJe de 09-08-2017). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. MAJORAÇÃO. DEFINIÇÃO EM MONTANTE FIXO NO VALOR DE R$ 10.000,00 EM FACE DA COMPLEXIDADEDA CAUSA E DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS AO ADVOGADO DA AUTORA. ART. 20, § 4º, DO CPCDE 1973."Quanto aos honorários advocatícios, o STJ firmou a compreensão de que "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença" (AgInt no REsp 1.741.941/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.10.2018). Sobre a definição da verba em montante fixo, recentemente o Ministro Benedito Gonçalves declarou: "No tocante aos honorários advocatícios, anota-se que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vencida a Fazenda Pública, caso dos autos, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ouà condenação, nos termos do art.20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (Recurso Especial 1.155.125/MG, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 6/4/2010, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973)" (REsp 1473550/RJ, Primeira Turma, julgado em 14-12-2021, DJe de 04-02-2022). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NOS DEMAIS PONTOS. Embargos de Declaração não acolhidos às fls. 2.605-2.608: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EDITAL DE REGÊNCIA N. 22/2012. IMPLEMENTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO POR MEIO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO IMPUGNADO. ACÓRDÃO QUE, AMPARADO EM PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE, ANALISOU DE FORMA CLARA E JUSTIFICADA AS TEMÁTICAS SUSCITADAS, AINDA QUE TENHA CULMINADO COM DECISÃO DESFAVORÁVEL AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A SER MANEJADA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, NOS MOLDES ARTS. 4º, § 2º, 6º, SEGUNDA PARTE E 7º,TODOS DA LEI N. 1.060/1950, VIGENTES À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO. DECISÃO LANÇADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA,EMINENTEMENTE PROVISÓRIO E NÃO EXAURIENTE. REJEITADO O ARGUMENTO DE PERDADE OBJETO DA AÇÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDICUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. "O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. .. Indubitavelmente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o propósito de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1759098/RS, relator Min. Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF5, Primeira Seção, DJe de 03-11-2021). Recurso Especial às fls. 2.550-2.573. Contrarrazões apresentadas às fls. 2.577-2.595. Decisão às fls. 2.758-2.761. Novo acórdão: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NO QUE TANGE AO MÉRITO, REFORMANDO-A APENAS PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM BASE NA TEORIA DA EQUIDADE. ANÁLISE DA DEMANDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE REVELA INESTIMÁVEL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 3º, INCS. I, II E III, DO CPC, DE FORMA ESCALONADA. DECISÃO ANTERIOR DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1850512/SP(TEMA 1076). JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO TÃO SOMENTE PARA ALTERAR A SISTEMÁTICA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO TEMA 1076 DO STJ. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. Decisão às fls. 2.814-2.817. É o relatório. Decide-se. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.1.2024. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula. O Agravo é tempestivo e combateu todos os argumentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo, razão pela qual merece conhecimento. Dessa feita, passa-se a analisar o Recurso Especial. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que A irresignação não merece prosperar. 1. Histórico da demanda Na origem, a ora agravante interpôs Ação contra a agravada visando conseguir sua habilitação em processo de licitação. O Juízo de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente. o Tribunal de origem modificou apenas em temas secundários, como majoração de honorários. 2. Ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.052/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.11.2017; e REsp 1.512.535/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9.11.2015. Desse modo, "inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (Aglnt no AREsp 1.143.888/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24.10.2017). Importante citar trechos do decisum impugnado: A tese relativa ao não conhecimento do agravo retido e as demais questões nele veiculadas (relativas à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora) foram amplamente analisadas, expondo-se de forma clara as razões do julgado. Extrai-se do voto: Antes de adentrar ao mérito dos reclamos, verifica-se que a ré BR Parking Estacionamentos Ltda, prefacialmente, em sede de apelação, postulou o conhecimento do agravo retido interposto (Evento56, ProcJudic16, fls. 18/29), visando a reforma da decisão interlocutória que deferiu o benefício da justiça gratuita à Empresa Autora. Em que pesem as aduções apresentadas no agravo, tem-se que o recurso não deve ser conhecido por inadequação da via eleita. Isso porque, conforme prelecionam os arts. 4º, § 2º, 6º, segunda parte e 7º, todos da Lei n. 1.060/1950 - vigentes à época da prolação do interlocutório agravado e também quando da interposição do reclamo pela empresa ré, eventual impugnação ao pedido de justiça gratuita deve ser formulada em procedimento autônomo, formalidade não observada pelo agravante. Vejamos: .. Ademais, o entendimento foi amparado em jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça. .. Melhor sorte não socorre o recorrente no que tange à alagada eficácia preclusiva da decisão lançada no Agravo de Instrumento nº2013.54660-9. O acórdão analisou de forma satisfatória a temática, vejamos: Não merece prosperar a preliminar de afronta à coisa julgada suscitada pela BR Parking, em razão da decisão que indeferiu o pleito antecipatório e que foi mantida em sede de agravo de instrumento. Isso porque, tanto a decisão interlocutória lançada em primeiro grau de jurisdição (denegatória do pleito liminar), quanto o acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (mantendo o referido decisum) apreciam o preenchimento de requisitos necessários à concessão de antecipação dos efeitos da tutela, emitindo juízo eminentemente provisório, de cognição sumária, próprio daquele momento processual, os quais, como sabido, não são os mesmos necessários à prolação da sentença, oportunidade em que se emite juízo em caráter definitivo acerca do direito pleiteado, em nítida cognição exauriente. Por fim, não merece prosperar a tese de perda do objeto. Note-se que a temática relativa à extinção da autarquia municipal de trânsito - ASTC (por meio da Lei Complementar nº 204, de 18 de janeiro de 2017), ocorreu em data muito posterior ao ingresso da demanda(em 2013) e o lançamento da sentença (em 2015). Destaca-se, de outro norte, que os recursos analisados visavam a confirmação (ou não) da sentença de mérito, de modo que a simples extinção da autarquia não seria capaz de tornar prejudicada a análise recursal(que se destinava ao exame da nulidade da licitação), a dispensar maiores digressões sobre a matéria. Dessarte, como se verifica de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PIS E COFINS. TAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. 1. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula n. 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da Cofins é composta pelo total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de denominação ou classificação contábil, o que inclui os valores corrigidos pela taxa Selic (correção e juros). 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.946.628/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. Afasta-se, igualmente, a alegada afronta ao artigo 489 do CPC/2015, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 4. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 5. Quanto aos arts. 110 do CTN; 3º, §1º, da Lei 9.718/98; 2º da Lei Complementar 70/91 e 3º da Lei 9.715/98, tem-se que"o STJ tem entendido que a interpretação do conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS é matéria eminentemente constitucional, que foge à sua competência do âmbito do Recurso Especial" (REsp 1.278.769/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012). 6.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.859.197/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022.) 3. Justiça gratuita É cabível o pedido de justiça gratuita no curso do processo, no próprio recurso, independente de petição em apartado. Nesse sentido, cita-se precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. 3. Agravo interno provido. (AgRg nos EREsp n. 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 25/11/2015.) 4. Honorários advocatícios O Tribunal de origem alterou o fundamento do seu julgado para adaptar o cálculo dos honorários advocatícios ao Tema 1.076. Nesse diapasão, a agravante alega, com razão, que não deveria ter sido feita a referida modificação, haja visa que a sentença que fixou os aludidos honorários foi publicada na vigência do CPC de 1973. Assentou o STJ que, "em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (REsp 1.465.535/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22.8.2016). A hermenêutica ora propugnada pretende cristalizar a seguinte ideia: se o capítulo acessório da sentença, referente aos ho norários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel CPC cingirão a situação concreta. De fato, o próprio art. 14 do CPC/2015 aponta norma de direito intertemporal, com o escopo de proteger os atos praticados na vigência da codificação anterior: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (REsp 1.672.406/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2017.) Dessarte, o STJ entende que a data da publicação da sentença é considerado o marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Ou seja, só se aplica o CPC/2015 para as sentenças publicadas a partir do dia 18.3.2016. Nesse norte: EAREsp 1.255.986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 6.5.2019. Por conseguinte, o presente feito merece reforma, pois o STJ entende que a regra a ser aplicada para os honorários advocatícios é aquela vigente na data da publicação da sentença (AgInt no REsp 1.741.941/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.10.2018)". Portanto, deveria ter sido aplicado o CPC/1973. Citam-se precedentes: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. LIMITES SUBJETIVOS. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO. TEXTO FORMAL DA SENTENÇA. FORMALIDADES. ATENDIMENTO. APOSTILAMENTO. CONVENÇÃO DE HAIA DE 1969. DECRETO 8.660 DE 29/01/2016. DOCUMENTO PÚBLICO. CONCEITO AMPLO. ASSINATURA, SELO E OU CARIMBO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO IMPOSTA NO ESTRANGEIRO. HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO DEFINIDOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O propósito deste julgamento é apreciar pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal constituído no Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), ratificada pela Divisão de Recursos da Suprema Corte de Nova Iorque, por meio da qual os requeridos teriam sido condenados ao pagamento de US$ 2.003.290,33 (dois milhões três mil duzentos e noventa dólares americanos e trinta e três centavos), em virtude da quebra do contrato social entabulado entre as partes. 2. A comprovação do efetivo exercício da defesa pelos requeridos - ou de sua dispensa na forma legal - no processo julgado no exterior é que define dos limites subjetivos da sentença homologanda. 3. Como o juízo do STJ é de mera delibação, a verificação dos limites subjetivos da sentença arbitral estrangeira deve ter em consideração a matéria incorporada ao texto da decisão homologanda, sobretudo quanto às partes e o respetivo exercício do contraditório, a partir do que será verificada a extensão da obrigação apta a se tornar eficaz e exequível no território nacional. 4. Deduz-se dos autos que os requerentes atuaram em nome próprio e na condição de representantes da empresa PRNUSA. LLC., e que somente o réu no processo arbitral - Sr. CARLOS SOBRAL - exerceu amplamente sua defesa e foi condenado ao pagamento da quantia mencionada na sentença homologanda. O processo deve, portanto, ser extinto sem resolução do mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA, por sua manifesta ilegitimidade passiva. 5. Em relação ao requerido CARLOS SOBRAL, foram atendidas as formalidades necessárias à homologação da sentença arbitral estrangeira, pois foi acostada aos autos cópia da decisão homologanda, de conteúdo condenatório, oficialmente traduzida e apostilada, bem como toda documentação essencial para exame do pedido. Verifica-se, igualmente, que a sentença foi proferida por autoridade competente, a referida parte ré foi citada validamente e houve o trânsito em julgado de decisão que não representa violação à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública. 6. O conceito de documentos públicos, constante no art. 2º da Convenção de Haia de Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961 (Decreto 8.660 de 29 de janeiro de 2016), deve ser interpretado de forma ampla e abrangente, para garantir que o maior número possível de documentos se beneficie do processo de autenticação simplificada da Convenção. 7. Na hipótese dos autos, a autenticidade da assinatura, selo ou carimbo oficiais do Estado de origem apostos no documento legal estrangeiro objeto foi comprovada pelo apostilamento, estando, pois, evidenciada a autenticidade e legitimidade da sentença arbitral objeto do pedido de homologação. 8. O valor da causa, em homologação de sentença estrangeira condenatória, é o da condenação por esta imposta. Precedentes. 9. O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes. 10. Sentença arbitral estrangeira homologada parcialmente. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA. (SEC n. 14.385/EX, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 21/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DOS REQUERIDOS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DA REQUERENTE. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FEITO INICIADO AO TEMPO DO CPC/73, MAS DECIDIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Deve o embargante, ao sustentar a existência de erro, contradição, obscuridade ou omissão, indicar de forma clara o ponto em que a decisão embargada teria incorrido no vício alegado, o que não ocorreu nos declaratórios dos requeridos. Não demonstra eventual vício do art. 1.022 do CPC/2015 a pretensão de rediscussão do julgado que consubstancia mero inconformismo. 3. Reconhecida omissão apontada nos declaratórios da requerente a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais. 4. Para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, inexiste direito adquirido ao regime jurídico vigente quando do ajuizamento da demanda ou quando da manifestação de resistência à pretensão. Existência, apenas, de um lado, de expectativa de direito daqueles que podem vir a ser reconhecidos como credores e, de outro, de expectativa de obrigação daqueles que podem vir a ser afirmados devedores. 5. O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. 6. Caso concreto em que a fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar as disposições pertinentes previstas no CPC/2015, em vigor desde 18.03.2016, uma vez que o acórdão embargado foi prolatado em sessão da Corte Especial de 24.10.2016. 7. Considerados o sincretismo adotado pelo novel Código e o silêncio eloquente do legislador acerca do cabimento de honorários sucumbenciais nos pleitos cautelares (art. 85, §1º), é incabível a fixação de honorários neste momento processual, ficando postergado o arbitramento e exigibilidade de tal verba para ulterior fase processual, qual seja, a do cumprimento de sentença (art. 523, caput e §§1º e 2º, c/c art. 527, art. 513 e art. 827, caput e §§ 1º e 2º), que, no caso concreto (sentença estrangeira homologada pelo STJ), ocorrerá perante juízo de primeiro grau de jurisdição (art. 965 do CPC/2015). 8. Embargos de declaração de S/A Fluxo - Comércio e Assessoria Internacional e Manoel Fernando Garcia, Ailaine Fernandes Osório de Siqueira, Marco Antonio de Siqueira Garcia, Maria Pia de Siqueira Garcia e Malemote Participações Ltda. rejeitados. 9. Embargos de declaração de Newedge USA LLC acolhidos, sem efeitos infringentes, somente para o fim de esclarecer que neste momento processual é incabível a fixação de honorários advocatícios. (EDcl na MC n. 17.411/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 27/11/2017.) 5. Conclusão Diante do exposto, conhece-se do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA