AREsp 1635730 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e foi reconhecida a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), além de envolver reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF), justificando, com base no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Licitações, Presunção De Dano Ao Erário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Licitações Presunção De Dano Ao Erário Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violaçãodo art. 37, caput, inciso XXI da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de comprovação de prejuízo ao erário para condenação pelo art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e foi reconhecida a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), além de envolver reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF), justificando, com base no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.